norma nº 1334/2005

 LEI Nº 1.334 /05
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 
ESTABELECE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU E A 
COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES 
Art.1º- A presente lei estabelece a estrutura organizacional, a hierarquia e 
competências das unidades administrativas, bem como define as 
atuações dos níveis hierárquicos dentro da Organzização 
Administrativa Municipal. 
§.1º-Planejamento Estratégico – É um processo gerencial que se 
possibilita ao executivo estabelecer o rumo a ser seguido pela 
Prefeitura, com vistas a obter um nível de otimização na relação 
Poder Executivo e sociedade. O Planejamento estratégico 
relaciona-se com objetivos de longo prazo e com maneiras e 
ações para alcançá-la, que afetam a Prefeitura como um todo. 
Este Planejamento é de responsabilidade da alta administração 
(Diretoria Geral de Governo) e diz respeito à formulação de 
objetivos e seleção de postura estratégica, observadas as 
condições internas ( potencialidades financeriras, de pessoal, 
equipamentos etc) e as externas (potencialidades do município e 
oportunidades de obtenção de recursos nos âmbitos estaduais e 
federais). 
§.2º-Planejamento Tático – Tem por objetivo adequar cada área 
funcional da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal ao 
que foi definido no Planejamento Estratégico, procurando utilizar 
os recursos disponíveis da melhor forma possível. Este 
planejamento se concentra nos objetivos de mais curto prazo, 
que viabilizarão os de longo prazo, considerando as áreas da 
Prefeitura e sendo desenvolvido pelos (Diretores de
Departamento). 
§.3º- Planejamento Operacional – Este Planejamento constitui-se nos 
planos de ação a serem executados para a implementação das 
estratégias e a consecução dos objetivos propostos. Constituem, 
em última análise, nas partes homogêneas do planejamento 
tático, os planejamentos operacionais devem trabalhar: recursos 
necessários para o desenvolvimento; procedimetnos básicos a 
serem adotados; produtos ou resultasos finais esperados; prazos 
estabelecidos e responsáveis pela execução pela e implantação. 
Este nível é composto pelas (Coordenadorias e Seções) 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.2º- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo 
Vice-Prefeito, pelo Diretor Geral de Governo, Pelos Diretores de 
Departamentos e pelo Procurador do Município. 
Art.3º- O Prefeito, o Diretor Geral de Governo, os Diretores de Departamento 
e o Procurador do Município exercem as atribuições de respectiva 
competência, legal e regulamentar, com o auxílio das unidades que 
compõem a Administração Municipal. 
Art.4º- Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo, 
estabelecida pela Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo 
regulará a estrutura, as competências e o funcionamento das unidades 
da Administração Municipal. 
Art.5º- A administração direta constitui-se dos serviços integrados na 
estrutura organizacional dos Departamentos Municipais e da 
Procuradoria do Municipío. 
Art.6º- As atividades da Administração Municipal obedecerão aos seguintes 
princípios fundamentais, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 
37 da Constituição Federal: 
I- planejamento; 
II- modernização administrativa, qualidade e produtividade; 
III- articulação e coordenação; 
IV- descentralização; 
V- delegação de competência; 
VI- controle; 
VII- facilitação do acesso aos serviços; 
VIII- atuação em rede de colaboração e participação popular. 
SEÇÃO I 
DO PLANEJAMENTO 
Art.7º- A ação governamental obedecerá ao planejamento que vise promover 
o desenvolvimento econômico do Município, com melhoria da 
qualidade de vida e inclusão social, norteando-se segundo os seguintes 
planos, programas e legislação: 
I- Lei Orgânica Municipal; 
II- Plano Geral de governo; 
III- Plano Plurianual; 
IV- Lei das Diretrizes Orçamentárias; 
V- Lei Orçamentária; 
VI- Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, 
planos de ação integrada e leis nele previstas. 
SEÇÃO II 
DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUALIDADE E 
PRODUTIVIDADE 
Art.8º- O trabalho administrativo será racionalizado e modernizado, 
mediante: 
I- formação e capacitação permanente dos servidores 
municipais e participação deles no aprimoramento 
metodológico da Administração Municipal; 
II- simplificação de rotinas e processos; 
III- adoção de ferramentas informatizadas e 
geoprocessadas nas rotinas que o permitirem; 
IV- supressão de controles que se evidenciarem como 
puramente formais ou cujo custo seja evidentemente 
superior ao risco. 
Art.9º- A melhoria da qualidade e produtividade é um objetivo permanente de 
todos os níveis de governo, para melhor uso dos recursos do erário e 
aprimoramento constante dos serviços públicos prestados à 
comunidade. 
SEÇÃO III 
DA ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO 
Art.10- As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução 
dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente 
articulação e coordenação. 
§.1º- A articulação e coordenação serão exercidas em todos os níveis 
da administração, mediante a atuação individual das chefias, a 
realização sistemática de reuniões com a participação das chefias 
subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de 
coordenação em cada nível administrativo. 
§.2º- No nível superior da Administração Municipal, a articulação e 
coordenação será assegurada por meio de reuniões do Diretor 
Geral de Governo e Diretores de Departamentos. 
§.3º- Quando submetidos ao Prefeito Municipal, os assuntos deverão 
ter sido objeto de articulação e coordenação entre todos os 
setores neles relacionados, inclusive quanto aos aspectos 
administrativos e legais pertinentes, por meio de consultas e 
tratativas, resultando em soluções integradas, racionalizadas e em 
conformidade com a política geral e as políticas setoriais de 
governo. 
Art.11- Os órgãos que estiverem por algum motivo atuando na mesma região 
geográfica serão submetidos à articulação e coordenação, com o 
objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos 
serviços municipais. 
Parágrafo Único- Quando ficar demonstrada a inviabilidade de ajuste 
administrativo e operacional entre os órgãos municipais que 
exerçam atividades afins ou convergentes buscar-se-á a 
coordenação, para garantir uniformidade de procedimentos e 
evitar a dispersão de esforços e de investimentos na mesma área 
geográfica. 
SEÇÃO IV 
DA DESCENTRALIZAÇÃO 
Art.12- A execução das atividades da Administração Municipal deverá primar 
pela descentralização. 
§.1º- Em cada unidade da Administração Municipal, os serviços que 
compõem a estrutura central de direção devem permanecer 
liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera 
formalização de atos administrativos, para que possam 
concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, 
coordenação e controle. 
§.2º-Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das 
normas, critérios, planos, programas e princípios e a 
determinação de medidas que as unidades responsáveis pela 
execução são obrigados a respeitar, no desempenho das 
respectivas atribuições e na solução dos casos individuais. 
§.3º-Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou 
inconveniência, a execução de programas de caráter nitidamente 
local deverá ser delegada, completa ou parcialmente, às unidades 
municipais incumbidas de serviços correspondentes. 
§.4º- O Departamento gestor do plano, programa ou projeto conservará 
a autoridade normativa e exercerá o controle e a fiscalização 
indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a 
liberação dos recursos ao fiel cumprimento da proposta. 
§.5º- A Administração Municipal deverá priorizar a execução direta 
das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão, controle e 
atividades típicas de Estado, definidas pela Comissão Federal. 
§.6º- A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, 
aos ditames do interesse público e às disponibilidades do erário 
municipal. 
 
SEÇÃO V 
 DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 
Art.13- A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior 
rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos 
fatos, pessoas ou problemas a atender. 
Art.14- É facultado ao Prefeito, ao Diretor Geral de Governo e aos Diretores 
de Departamentos e em geral, às autoridades da Administração 
Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos, 
conforme dispuser a lei. 
Parágrafo Único- O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, 
a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. 
SEÇÃO VI 
DO CONTROLE 
Art.15- O controle das atividades da Administração Municipal deverá exercer￾se em todos os níveis e em todas as unidades: 
I - pela chefia competente: 
a) da execução dos planos, programas e projetos; 
b) para observância das normas que regem a atividade 
específica do órgão controlado; 
c)
II - pelas unidades próprias de cada sistema, da 
observância das normas gerais que regulam o exercício 
das atividades auxiliares; 
III - pelas unidades componentes do sistema de 
contabilidade e finanças, da aplicação da receita pública 
e da guarda dos bens do Município. 
SEÇÃO VII 
DA FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art.16- A constante facilitação do acesso aos serviços públicos para todos os 
munícipes, em todas as regiões do Município, é objetivo geral de 
todos os níveis da Administração Municipal, e será obtida 
especialmente: 
I- pelo uso de programas e equipamentos de Tecnologia da 
Informação; 
II- com a colaboração de todos os funcionários municipais; 
III- pela implantação de estações de serviço em pontos 
estratégicos da região. 
 SEÇÃO VIII 
DA ATUAÇÃO EM REDE DE COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 
POPULAR 
Art.17- Para potencializar a ação da Administração Municipal no fomento ao 
desenvolvimento econômico com inclusão social, todos os níveis e 
unidades da Administração Municipal adotarão a metodologia de 
trabalho que incentive a atuação de rede de colaboração governo￾sociedade, na execução de planos e projetos, com ação organizada e 
conjunta entre os órgãos, entidades, comunidades e empresas. 
Art.18- A articulação permanente do governo com a sociedade será também 
buscada pela participação popular na Administração Municipal, por 
meio de: 
I- incentivo ao aprimoramento do funcionamento dos 
Conselhos e Comissões Municipais; 
II- incentivo à organização social, especialmente 
sociedades de bairro; 
III- participação direta em audiências públicas e similares. 
CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DO ORÇAMENTO 
-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
Art.19- A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a planos, 
programas gerais, setoriais e, de duração plurianual, sob a orientação e 
a coordenação superiores do Diretor Geral do Município em 
consonância com os objetivos do Prefeito Municipal.
Art.20- Cabe a cada Diretor de Departamento Municipal orientar e dirigir a 
elaboração do programa setorial correspondente a sua pasta, e ao 
Diretor Municipal de Fazenda, Planejamento e Controladoria, auxiliar 
diretamente o Prefeito Municipal na coordenação, revisão e 
consolidação financeira dos programas setoriais. 
Art.21- Cabe ao Diretor Geral de Governo, aos Diretores de Departamento e 
ao Procurador do Município auxiliar o Prefeito Municipal na definição 
da metodologia de planejamento estratégico e elaboração do plano 
geral do governo. 
Parágrafo Único- A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais é da 
competência do Prefeito Municipal. 
Art.22- Deverá ser elaborado anualmente um Orçamento-programa, que 
pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no 
exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do 
programa anual. 
§.1º- Na elaboração do Orçamento-programa serão considerados, além 
dos recursos consignados no orçamento do Município, os 
recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa 
de governo. 
§.2º- Cada Departamento por meio de seu Diretor apresentará em data 
estipulada pelo Departamento de Fazenda, Planejamento e 
Controladoria, programas e suas ações (atividades e projetos) , 
inclusive com previsão de custos e metas físicas e financeiras que 
farão parte das peças orçamentárias. 
Art.23- Para ajustar o ritmo de execução do Orçamento-programa ao fluxo 
provável de recursos, o Departamento de Fazenda, Planejamento e 
Controladoria, elaborará em conjunto com os demais Departamentos 
Municipais, a programação financeira de desembolso, de modo a 
assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à 
execução dos programas anuais de trabalho. 
Art.24- Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao 
Orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser 
assumidos em consonância com a programação financeira de 
desembolso. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Art.25- A Administração Municipal indireta é integrada por autarquias, 
sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, 
sujeitando-se ao controle do Prefeito Municipal. 
Art.26- O controle previsto no artigo anterior tem por objetivos: 
I- assegurar a observância da legislação federal; 
II- promover a execução dos programas do Governo; 
III- coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e 
harmonizar sua atuação com a dos demais órgãos da 
administração; 
IV- realizar objetivos fixados nos atos de constituição da 
entidade; 
V- a eficiência administrativa; 
VI- a autonomia administrativa, operacional e financeira da 
entidade. 
Parágrafo Único- O controle exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, 
além de outras estabelecidas em lei: 
I- indicação ou nomeação, eleição dos dirigentes da
entidade, conforme sua natureza jurídica; 
II- designação dos representantes do Governo Municipal 
nas assembléias gerais e órgãos de administração ou
controle da entidade; 
III- aprovação anual da proposta de orçamento-programa e 
da programação financeira da entidade, em caso de 
autarquia; 
IV- fixação, em níveis compatíveis com os critérios de 
operação econômica, das despesas de pessoal e de 
administração; 
V- fixação de critérios para gastos de publicidade,
divulgação e relações públicas; 
VI- intervenção, por motivo de interesse público. 
Art.27- O Poder Executivo assegurará, aos órgãos e entidades da 
Administração Municipal indireta, a autoridade executiva necessária 
ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou 
regulamentar, sem prejuízo do disposto neste capítulo. 
Art.28- A entidade da administração indireta deverá estar habilitada a: 
I- prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos 
estipulados em cada caso; 
II- prestar a qualquer momento, as informações solicitadas 
pelo Legislativo Municipal; 
III- evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus 
trabalhos, indicando suas causas e justificando as 
medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, 
no interesse do serviço público. 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
Art.29- A Prefeitura Municipal de Miracatu tem a seguinte estrutura 
organizacional:
I- Gabinete do Prefeito Municipal;
II- Diretoria Geral de Governo;
a) Gabinete do Diretor Geral de Governo;
b) Departamento Municipal de Negócios Jurídicos;
c) Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento 
e Controladoria;
d) Departamento Municipal de Administração;
e) Departamento Municipal de Assistência Social;
f) Departamento Municipal de Saúde;
g) Departamento Municipal de Educação;
h) Departamento Municipal de Cultura;
i) Departamento de Obras e Serviços Municipais;
j) Departamento Municipal de Transportes e Oficina;
k) Departamento Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente;
l) Departamento Municipal de Turismo;
m) Departamento Municipal de Esportes e Lazer; 
Art.29 - A Prefeitura Municipal de Miracatu tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Prefeito Municipal: 
a) Chefia de Gabinete 
II- Departamentos Municipais: 
a) Departamento Municipal de Negócios Jurídicos; 
b) Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento 
e Controladoria; 
c) Departamento Municipal de Administração; 
d) Departamento Municipal de Assistência Social; 
e) Departamento Municipal de Saúde; 
f) Departamento Municipal de Educação; 
g) Departamento Municipal de Cultura; 
h) Departamento de Obras e Serviços Municipais; 
i) Departamento Municipal de Transportes e Oficina; 
j) Departamento Municipal de Agricultura, 
Abastecimento e Meio Ambiente; 
k) Departamento Municipal de Turismo; 
l) Departamento Municipal de Esportes e Lazer; 
m) Departamento Municipal de Compras e Projetos 
Nova redação dada pela Lei 1480, de 21 de maio de 2009 
Art.30- Os Departamentos Municipais compõem-se das seguintes unidades 
internas: 
I- Assessorias e/ou Gabinete; 
II- Coordenadorias; 
III- Seções, Comissões e Unidades. 
Art.31- Ficam criadas as Câmaras Intersetoriais, formadas por Diretores 
Municipais, Assessores Executivos e Assessores Técnicos , para o 
desenvolvimento de temas intersetoriais específicos e a elaboração de 
planos, programas e projetos que envolvam várias pastas e/ou a 
articulação governo-sociedade. 
Parágrafo Único-A formação, extinção e constituição de Câmaras Intersetoriais, a 
nomeação dos respectivos membros e coordenador serão 
definidas por Decreto do Executivo Municipal. 
Art.32- Ficam criados os Grupos Técnicos de Trabalho, formados por 
Coordenadores e Chefes de Seção , para o desenvolvimento de planos, 
programas e projetos intersetoriais. 
 Parágrafo Único- A formação, extinção e constituição de Grupos Técnicos de 
Trabalho, a nomeação dos respectivos membros e coordenador 
serão definidas por Decreto do Executivo Municipal.
CAPÍTULO II 
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DO PREFEITO E 
UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.33- O Gabinete do Prefeito Municipal, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Prefeito Municipal; 
II- Chefia de Gabinete; 
a) Procuradoria Jurídica 
b) Assessoria Legislativa; 
c) Assessoria de Imprensa; 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES
SUBORDINADAS 
Art.34- Compete ao Gabinete do Prefeito: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo; 
b) no apoio às atividades dos Departamentos, Órgãos 
da Administração Municipal que dependam da
análise do Prefeito Municipal; 
II- prestar assistência direta ao Prefeito Municipal: 
a) na elaboração da agenda de atividades, marcando e 
controlando audiências e cerimônias; 
b) no recebimento, expedição e controle da 
correspondência do Chefe do Executivo; 
c) na preparação do expediente diário a ser assinado ou 
despachado pelo Prefeito; 
d) efetuar prestação de contas relativas às despesas
efetuadas pelo Prefeito; 
I- orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são 
afetos por lei e de acordo com o Plano Geral de 
Governo; 
II- acompanhar a tramitação dos projetos na Câmara 
Municipal; 
III- dirigir as unidades subordinadas; 
IV- desenvolver outras tarefas e atos outorgados pelo 
Prefeito Municipal. 
Art.35- Compete à Procuradoria Jurídica do Gabinete do Prefeito: 
I- desenvolver atividades de assessoramento executivo 
junto ao Gabinete; 
II- delinear a atuação administrativa a ser observada pelo 
Gabinete do Prefeito Municipal; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal; 
IV- acompanhar o andamento de processos junto ao poder 
judidiário; 
V- emitir pareceres sobre assuntos jurídicos de interesse do 
Gabinete do Prefeito e dos Demais Departamentos; 
VI- manter o Prefeito informado em relação a qualquer 
trâmite judicial de interesse da prefeitura, inclusive 
prazos e atos necessecários à preservar os interesses da 
Prefeitura Municipal. 
Art.36- Compete à Assessoria Legislativa: 
I- trabalhar na sua área de competência para o 
cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo; 
II- acompanhar as soluções dos requerimentos aprovados 
pela Câmara Municipal; 
III- controlar os prazos legais e minutar respostas a 
questionamentos oriundos da Câmara Municipal; 
IV- preparar audiências públicas de esclarecimento de atos 
do Poder Executivo, quando solicitadas pela Câmara 
Municipal; 
V- praticar outros atos correlatos em que se faça necessária 
a sua atuação; 
VI- ampliar o relacionamento entre o Poder Executivo e os 
Vereadores; 
VII- executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito 
Municipal. 
Art.37- Compete à Assessoria de Imprensa do Gabinete do Prefeito: 
I- auxiliar o Prefeito no atendimento à imprensa; 
II- executar a pesquisa e estudo de informações para 
divulgação pelo Gabinete do Prefeito; 
III- redigir textos para divulgação pelo Gabinete do 
Prefeito; 
IV- executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe do 
Gabinete do Prefeito Municipal. 
APITULO III 
DA DIRETORIA GERAL DE GOVERNO 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA DIRETORIA GERAL DE 
GOVERNO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.38- A Diretoria Geral de Governo, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Diretor Geral de Governo 
 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA GERAL DE GOVERNO E 
UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.39- Compete à Diretoria Geral de Governo: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual do Governo para a área de gestão, 
nos temas intersetoriais e na articulação governo￾sociedade; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Governo. 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados ao Governo, priorizando: 
b) a modernização administrativa e o governo 
eletrônico; 
c) definição e consolidação de metodologia para 
fomento à ação intersetorial e à articulação 
permanente governo-sociedade, no âmbito de toda a 
organização da Prefeitura; 
III- dirigir o processo de: 
a) consolidação da rede de colaboração governo￾sociedade, no âmbito da Prefeitura; 
b) gestão de programas de Tecnologia da Informação no 
âmbito interno à Prefeitura. 
IV- executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito 
Municipal; 
V- gerenciamento da atuação das políticas de governo 
através de dos diversos departamentos, distribuindo
tarefas e cobrando as metas pactuadas com os 
departamentos da Prefeitura Municipal; 
VI- coordenação dos Departamentos Municipais visando 
trabalho integrado em equipe, procurando atingir o mais 
alto índice de sinergia interdepartamental; 
VII- responsável pelas política macro e pelos departamentos 
diversos, além de encabeçar a busca de recursos junto 
aos demais entes da federação, responsável ainda por 
tomar decisões que serão implantadas pelos 
departamentos, essas decisões serão tomadas através de 
análise de relatórios em períodos a definir que serão 
entregues pelos diretores dos departamentos municipais; 
VIII- Planejar, organizar dirigir e controlar as atividades dos 
diversos Departamentos da Prefeitura Municipal visando 
atingir as metas dos programas de governo em 
consonância com o Prefeito Municipal; 
Art.40- Compete à Diretoria Geral de Governo: 
I- auxiliar o Diretor Geral de Governo 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo; 
b) no apoio ao cumprimento de suas tarefas diárias de 
planejar, organizar, dirigir e controlar as ativividades 
diversas da Prefeitura Municipal; 
II- cumprir e fazer cumprir as tarefas solicitadas pelo Diretor 
Geral de Governo; 
III- realizar outras atribuições a cargo do Diretor Geral de 
Governo. 
CAPITULO IV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.41- O Departamento Municipal de Negócios Jurídicos tem a seguinte 
composição estrutural: 
I- Coordenadoria de Contencioso Geral; 
a) Seção de Contencioso Fiscal; 
b) Seção de Contencioso Trabalhista; 
c) Seção Legislativa; 
d) Seção de Licitações e Contratos. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS 
JURÍDICOS E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.42- Compete ao Departamento Municipal de Negócios Jurídicos: 
I- auxiliar o Prefeito; 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Assuntos Jurídicos; 
b) na elaboração de planos, programas e projetos 
voltados a promoção dos direitos da cidadania, da 
criança, do adolescente, do idoso, da mulher e das 
pessoas portadoras de deficiência, propondo as 
medidas cabíveis para a efetivação desses direitos no 
âmbito do Município; 
c) na formulação da Política Municipal de Direitos 
Humanos, em conformidade com as diretrizes do 
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 
articulando iniciativas e projetos voltados para a 
proteção e promoção dos direitos humanos, 
observada a competência do Município; 
d) na elaboração de planos, programas e projetos 
voltados para a promoção da igualdade racial e da 
proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e 
étnicos, afetados por discriminação racial e demais
formas de intolerância, visando a implementação de 
legislação de ação afirmativa; 
e) no encaminhamento de projetos de atos legislativos 
à Câmara e na sanção ou veto de projetos aprovados;
f) na formalização de atos administrativos, de 
contratos, convênios e consórcios, bem assim nos 
que visem à alienação de bens públicos, concessão 
de direito real de uso, concessão administrativa e 
permissão de uso dos mesmos; 
II- Coordenar orientação jurídica ao cidadão; 
III- coordenar as informações de interesse do consumidor e 
implementação de políticas públicas que favoreçam o
consumo sustentável; 
IV- consolidar a legislação municipal visando o acesso 
público aos textos vigentes; 
V- zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente 
ao Município, representando ao Prefeito ou a outra 
autoridade municipal competente, quando necessário;
VI- responder as requisições do Ministério Público 
endereçadas ao Prefeito Municipal e acompanhar o 
andamento dos procedimentos correspondentes; 
VII- supervisionar e encaminhar ao Prefeito Municipal 
através do Diretor Geral do Município, quando da 
verificação de irregularidades na gestão contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos 
órgãos da Administração direta; 
VIII- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface em Assuntos Jurídicos; 
IX- executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito 
Municipal; 
X- exercer o controle preventivo e verificar a legalidade, a 
legitimidade, economicidade e moralidade da gestão 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial dos órgãos da Administração direta, bem
como da aplicação dos recursos destinados a pessoas
jurídicas de direito privado; 
XI- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual e a execução dos programas de governo e do 
Orçamento do Município; 
XII- opor as medidas que se afigurarem necessárias ao 
desempenho das unidades gestoras no cumprimento das
respectivas obrigações e no exercício das competências 
legais; 
XIII- apontar as eventuais falhas quanto ao cumprimento de 
dispositivos legais aplicáveis e de normas expedidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
XIV- promover ações de execuções fiscal e seu respectivo 
andamento; 
XV- verificar a regularidade: 
a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
pelas administrações direta e indireta; 
b) dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de 
servidores da administração direta e Indireta do 
Município; 
c) das compras diretas; 
d) dos procedimentos licitatórios e dos contratos 
celebrados pela Administração Municipal; 
XVI- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Geral do Município e do Prefeito Municipal 
Parágrafo Único- A análise dos procedimentos e o exercício das demais 
competências elencadas nos incisos deste artigo serão realizadas 
por meio de auditorias “in locu”, requisição de documentos e 
processos administrativos e emissão de relatórios gerenciais. 
Art.43- Compete à Coordenadoria de Contencioso Geral; 
I- exercer o controle preventivo e verificar a legalidade, a 
legitimidade, moralidade da gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da 
Administração direta, bem como da aplicação dos 
recursos destinados a pessoas jurídicas de direito 
privado; 
II- propor as medidas que se afigurarem necessárias ao 
desempenho das unidades gestoras no cumprimento das
respectivas obrigações e no exercício das competências 
legais; 
III- apontar as eventuais falhas quanto ao cumprimento de 
dispositivos legais aplicáveis e de normas da Legislação 
Municipal, Estadual e Federal; 
IV- verificar a regularidade: 
a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
pelas administrações direta e indireta; 
b) dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de 
servidores da administração direta e Indireta do 
Município; 
V- Coordenar as unidades subordinadas e apresentar 
relatórios explicativos ao Diretor do Departamento, bem 
como apontar irregularidades para que sejam tomadas
providências; 
Parágrafo Único- A análise dos procedimentos e o exercício das demais 
competências elencadas nos incisos deste artigo serão realizadas 
por meio de auditorias “in locu”, requisição de documentos e 
processos administrativos e emissão de relatórios gerenciais. 
Art.44- Compete à Seção de Contencioso Fiscal: 
I- gestão no sentido de propiciar o recebimento dos tributos 
que por inadimplência se encontram fora dos cofres 
públicos. 
Art.45- Compete à Seção de Contencioso Trabalhista;
I- responder pelo município em juizo vizando melhor 
atender a legislação para o entendimento entre a 
Prefeitura Municipal nas causas trabalhistas 
Art.46- Compete à Seção Legislativa: 
I- consolidar a legislação municipal visando o acesso 
público aos textos vigentes; 
II- zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente 
ao Município, representando ao Prefeito ou a outra 
autoridade municipal competente, quando necessário;
III- Assessor os Departamentos Municipais realizando 
pareceres na elaboração de Minutas e Projetos e Lei. 
Art.47- Compete à Seção de Licitações e Contratos. 
I- verificar a regularidade: 
a) das compras diretas; 
b) dos procedimentos licitatórios e dos contratos 
celebrados pela Administração Municipal; 
CAPITULO V 
DA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E 
CONTROLADORIA 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE 
FAZENDA, PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA E UNIDADES 
SUBORDINADAS 
Art.48- O Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria tem a 
seguinte composição estrutural: 
I- Supervisão de Controladoria; 
a) Coordenadoria de Planejamento, Gestão e 
Convênios 
1. seção de Contabilidade; 
2. seção de Tesouraria; 
3. seção de Cadastro e Tributação; 
4. seção de Compras;s 
5. seção de Licitação e Contratos; 
6. seção de Informática; 
7. seção de Projetos; 
8. seção do Banco do Povo; 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA, 
PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.49- Compete ao Departamento de Fazenda, Planejamento e 
Coordenadoria: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para a área 
econômico-financeira do Município; 
b) na formulação democrática e implantação da política 
econômico-financeira do Município; 
II- dirigir o processo de elaboração aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados às finanças municipais, priorizando a 
racionalização e modernização dos métodos de 
fiscalização e arrecadação; 
III- participar de câmaras, projetos intersetoriais e da rede de 
colaboração governo-sociedade com interface na 
economia municipal; 
IV- coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Governo, 
do Projeto de Lei Orçamentária e da Proposta 
Orçamentária do Executivo; 
V- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único- Fica autorizado o pagamento de gratificação de função de 30% (
trinta por cento) da sua remuneração ao ocupante do cargo de 
Diretor de Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Controladoria, face à responsabilidade do cargo. 
Paragrafo revogado pela Lei 1569/11 
Art.50- Compete à Supervisão de Controladoria; 
I- exercer o controle preventivo e verificar a legalidade, a 
legitimidade, economicidade e moralidade da gestão 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial dos órgãos da Administração direta, bem
como da aplicação dos recursos destinados a pessoas
jurídicas de direito privado; 
II- avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual e a execução dos programas de governo e do 
orçamento do Município; 
III- propor as medidas que se afigurarem necessárias ao 
desempenho das unidades gestoras no cumprimento das
respectivas obrigações e no exercício das competências 
legais; 
IV- apontar as eventuais falhas quanto ao cumprimento de 
dispositivos legais aplicáveis e de normas expedidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
V- verificar a regularidade: 
a) dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
pelas administrações direta e indireta; 
b) dos atos de concessão de aposentadoria e pensão de 
servidores da administração direta e Indireta do 
Município; 
c) das compras diretas; 
d) dos procedimentos licitatórios e dos contratos 
celebrados pela Administração Municipal; 
Parágrafo Único- A análise dos procedimentos e o exercício das demais 
competências elencadas nos incisos deste artigo serão realizadas 
por meio de auditorias “in loco”, requisição de documentos e 
processos administrativos e emissão de relatórios gerenciais. 
I- supervisionar: 
a) a pesquisa, o intercâmbio de experiências que 
obtiveram êxito e a implementação de medidas 
para a racionalização e modernização 
administrativa, incremento da produtividade e 
qualidade e expansão da disponibilização de 
serviços públicos pela Internet; 
b) a criação e aprimoramento de sistemas de 
avaliação da produtividade e qualidade dos 
serviços públicos; 
c) a criação, divulgação, implantação e utilização 
de métodos, rotinas, instrumentos e indicadores de 
gestão municipal. 
Art.51- Compete à Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Convênios: 
I- coordenar a elaboração e implantação de planos,
programas e projetos estabelecidos pelo Diretor de 
Departamento, especialmente a elaboração e execução
dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 
II- gerenciar cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual de governo na respectiva área de 
competência; 
III- propor medidas para melhoria da qualidade e 
produtividade do Poder Executivo com vistas ao melhor 
atendimento da população: 
IV- Fiscalizar o cumprimento da execução das peças de 
planejamento P.P.A., L.D.O. e L.O.A; 
V- Fiscalizar e auxiliar na elaboração, execução e
fiscalização do Plano Diretor durante todo o processo; 
VI- elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo: 
a) o Plano Plurianual - PPA; 
b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
c) a Lei Orçamentária Anual - LOA; 
VII- coordenar convênios controlando prazos e 
compromissos, bem como efetuar a prestação de contas 
de transferências recebidas de órgãos de outras esferas 
do governo; 
VIII- fornecer relatórios à Supervisão e Controladoria de 
Fazenda e Planejamento sobre a execução das peças de 
planejamento apontando possíveis irregularidades e 
falhas em seu cumprimento atendendo as condições e 
exigências do Projeto Audesp; 
IX- fornecer relatórios à Supervisão e Controladoria de 
Fazenda e Planejamento sobre todos os trabalhos 
realizados para encaminhamento ao Diretor do 
Departamento para tomada de decisões. 
 
Art.52- Compete à Seção de Contabilidade: 
I- o controle da execução orçamentária e da gestão 
fiscal, em conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
II- a elaboração de projetos de abertura de créditos 
suplementares ou especiais e dos créditos 
extraordinários; 
II- realizar análises circunstanciadas, dirigidas a 
compatibilização do orçamento com planos, 
programas e projetos previstos; 
III- acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, 
tendo em vista a análise dos parâmetros básicos das
metas fiscais a serem previstas; 
IV- efetuar o controle da Execução Orçamentária no 
âmbito da Administração Direta Municipal e 
provisionar os recursos orçamentários para o 
prosseguimento das despesas; 
V- controlar os gastos de Dotações de Recursos 
Vinculados, quando houver; 
VI- preparar e publicar os relatórios e demonstrativos em 
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VII- a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente os 
relatórios sobre as finanças públicas municipais; 
VIII- controlar restos a pagar; 
IX- emitir ou escriturar empenhos da despesa pública e 
ordens de pagamento exaradas nos formulários de 
liquidação da despesa; 
X- elaborar a prestação de contas das verbas recebidas 
pelo município, a qualquer título, junto aos órgãos
concedentes; 
XI- acompanhar os convênios firmados pelos órgãos 
municipais com o Estado ou a União, e dar suporte na 
comprovação dos gastos realizados; 
XII- elaborar e cuidar das certidões necessárias á 
formalização de convênios; 
XIII- providenciar controle sobre os saldos de verbas 
recebidas, emitindo relatório para uso interno ou 
externo; 
XIV- controlar saldos de acordos de parcelamento de 
dívidas com fornecedores ou da administração 
indireta; 
XV- analisar a documentação prévia ao empenho; 
XVI- emitir os relatórios de acompanhamento dos saldos 
de empenho, fornecedores e contratos; 
XVII- emitir anulações e cancelamentos de empenho; 
XVIII- manter o cadastro atualizado das leis que concedem 
subvenções e auxílios a entidades; 
XIX- registrar e contabilizar as operações econômicas, 
financeiras e patrimoniais; 
XX- elaborar balancetes mensais e balanço anual; 
XXI- providenciar abertura e encerramento de livros 
fiscais; 
XXII- manter o controle de empréstimos contraídos e 
concedidos pelo Executivo; 
XXIII- elaborar demonstrativos e acompanhar a aplicação do
mínimo constitucinao em Educação e Saúde; 
XXIV- contabilizar a movimentação dos almoxarifados; 
XXV- manter atualizados os informativos destinados ao 
Governo Federal através do sistema de coleta de 
dados contábeis (on-line); 
XXVI- efetuar a consolidação dos demonstrativos contábeis
da administração direta e indireta; 
XXVII- controlar e remeter ao Tribunal de Contas do Estado
de toda a documentação contábil; 
XXVIII- executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe 
do Departamento de Controle Financeiro; 
XXIX- emitir ordens de pagamento de despesas e 
adiantamentos; 
XXX- verificar os documentos e títulos comprobatórios do 
respectivo crédito e atestar a condição de direito 
adquirido do credor; 
XXXI- manter controle sobre as subvenções e auxílios no que 
tange á condição da liquidação; 
XXXII- verificar os documentos fiscais e tributos recolhidos 
ou a serem recolhidos, conforme legislação vigente;
XXXIII- efetuar controle das retenções por penhoras judiciais; 
XXXIV- executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe 
do Departamento de Controle Financeiro; 
XXXV- averbar os cheques de adiantamento a servidores; 
XXXVI- analisar as prestações de contas dos adiantamentos 
concedidos; 
XXXVII- analisar a documentação referente à habilitação de 
entidades contempladas com auxílios e ou 
subvenções; 
XXXVIII- analisar as prestações de contas dos recursos 
repassados às entidades; 
XXXIX- analisar as prestações de contas dos fundos 
municipais; 
XL- executar outras tarefas correlatas, a critério do Chefe 
do Departamento de Controle Financeiro; 
XLI- arquivar processos de prestação de contas relativas a 
cheque de adiantamento; 
XLII- arquivar processos de prestação de contas de 
subvenções, auxílios e convênios; 
XLIII- encaminhar ao arquivo geral os processos já auditados 
pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art.53- Compete à Seção de Tesouraria: 
I- manter o cadastro de cheques de adiantamento 
emitidos; 
II- providenciar abertura e encerramento de livros fiscais; 
III- manter controle sobre os contratos para efeito de 
liquidação da despesa; 
IV- arquivar na ordem cronológica os processos de 
pagamentos e documentos de caixa, separando-os por 
fonte de recursos, para fins de atendimento à auditoria 
do Tribunal de Contas do Estado; 
V- gerenciar a elaboração de diagnósticos, estudos,
prognósticos, criação e manutenção de indicadores de 
fluxo de caixa para a tomada de decisões financeiras; 
VI- manter controle sobre emissão de cheques, 
transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e 
documentos; 
VII- controlar, organizar e racionalizar as atividades 
administrativas ligadas ao controle da arrecadação dos 
tributos municipais; 
VIII- controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e 
centralizadores; 
IX- controlar os repasses estaduais e federais; 
X- elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação 
municipal; 
XI- executar o controle dos comprovantes de arrecadação, 
arquivos de meio magnético, guias de repasses e 
extratos bancários; 
XII- executar a classificação da arrecadação; 
XIII- remeter nos prazos legais à Seção de Execução
Financeira os relatórios de repasses à Saúde e 
Educação; 
XIV- verificar previamente as contas de arrecadação e 
extratos bancários, mediante o controle dos 
rendimentos financeiros e a execução da rotina de 
baixa dos tributos municipais; 
XV- providenciar, mensalmente, a publicação de que trata o 
artigo 162 da Constituição Federal; 
XVI- efetuar pagamentos a fornecedores, prestadores de 
serviços, locadores e contribuintes, mediante a emissão 
de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no 
Sistema Brasileiro de Pagamentos; 
XVII- confeccionar relatórios e documentos contábeis; 
XVIII- publicar, nos prazos legais, a relação dos repasses 
recebidos dos Governos Estadual e Federal; 
XIX- Fiscalizar os pagamentos sujeitos à retenção de 
tributos; 
XX- controlar e efetuar as transferências decendiais à 
Educação e à Saúde, com base nos relatórios 
encaminhados pela Seção de Controle da Arrecadação;
XXI- coordenar e racionalizar as aividades ligadas á 
execução, controle e contabilização de pagamentos, 
saldos bancários e aplicações financeiras 
Parágrafo Único- Fica autorizado o pagamento de gratificação de função de 30% 
(trinta por cento) da sua remuneração ao ocupante do cargo de 
tesoureiro, ou a quem exerça a referida função, face à 
responsabilidade do cargo. 
Art.54- Compete à seção de Cadastro e de Tributos Imobiliários: 
I- supervisionar a fiscalização dos Impostos Predial e 
Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria e 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Intervivos 
II- supervisionar a instrução dos processos decisórios 
relativos a inscrições, alterações, cancelamentos, 
restituições, isenções, imunidades e lancçamentos de 
tributos 
III- participar de palestras, cursos, seminários e 
encontros para formação permanente em serviço, 
aprimoramento da produtividade e qualidade na 
execução de serviços públicos; 
IV- propor, quando for o caso, o cancelamento da 
inscrição na dívida ativa dos tributos sob sua 
responsabilidade; 
V- participar de reuniões junto a entidades ligadas ao 
ramo imobiliário e entidades cartoriais, para 
identificação de desvios e melhorias na sistemática dos 
impostos imobiliários; 
VI- participar da revisão das inscrições imobiliárias de 
todas as propriedades favorecidas por benefícios 
fiscais, para verificar a regularidade da isenção total ou 
parcial; 
VII- propor regulamentação de todos os dispositivos 
legais pertinentes e participar da elaboração da Planta 
Genérica de Valores; 
VIII- promover a fiscalização dos Impostos Predial e 
Territorial Urbano; 
IX- acompanhar e relatar e emitir relatórios mensais 
sobre os serviços de fiscalização realizados; 
X- encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos 
que lhe sejam pertinentes; 
XI- praticar os atos concernentes à fiscalização, 
referentes a despachos e procedimentos, obedecendo às 
normas da legislação municipal; 
XII- abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”; 
XIII- instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos 
aos tributos pertinentes; 
XIV- participar nas revisões das inscrições de todos os 
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, para 
verificar a regularidade da isenção total ou parcial; 
XV- propor alterações e melhorias ao Código Tributário 
do Município; 
XVI- promover a fiscalização do Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis; 
XVII- promover fiscalização nos cartórios e tabeliães; 
XVIII- emitir relatórios mensais sobre os serviços de 
fiscalização efetuados; 
XIX- encaminhar, após análise e parecer fundamentado, os 
processos referentes a pedidos de cancelamento de 
tributos e multas, restituições de tributo e emolumentos 
que lhe sejam pertinentes; 
XX- praticar os atos concernentes à fiscalização, 
referentes a despachos e procedimentos, obedecendo às 
normas da legislação municipal; 
XXI- abrir expediente para inclusão e alterações cadastrais 
“ex-officio”; 
XXII- instruir processos e encaminhamentos para despacho 
final da autoridade competente nos processos relativos 
aos tributos pertinentes; 
XXIII- participar nas revisões das inscrições de todos os 
contribuintes favorecidos por benefícios fiscais, para 
verificar a regularidade da isenção total ou parcial; 
XXIV- prestar assistência adequada aos contribuintes; 
XXV- coordenar o processo de revisão da Planta Genérica 
de Valores, incluindo a regulamentação dos critérios 
técnicos pertinentes; 
XXVI- analisar os comportamentos setoriais visando adequar 
os tributos, de maneira a torná-los uma receita 
realizável à Administração e um custo sustentável às 
atividades analisadas, visando estabelecer condições 
necessárias e suficientes para viabilizar investimentos e 
geração de empregos. sem implicar em redução das 
receitas tributárias; 
XXVII- promover auditoria interna nos procedimentos 
utilizados pelo Departamento de Fiscalização da 
Receita para estabelecer rigorosa aplicação da 
legislação municipal; 
XXVIII-coordenar ações direcionadas de fiscalização, baseadas 
em levantamentos efetuados nos sistemas 
informatizados; 
XXIX- estudar, regulamentar e controlar a aplicação da 
legislação tributária; 
XXX- manter-se atualizado com relação à legislação 
municipal, estadual e federal no que concerne a 
possíveis alterações nas receitas municipais; 
XXXI- analisar o comportamento dos tributos pertinentes 
global e setorialmente, visando a justiça fiscal e 
melhoria na arrecadação; 
XXXII- promover estudos visando adequar a estrutura formal e 
funcional do sistema tributário; 
XXXIII-manter estudos, para tomada de decisões, sobre a 
distribuição social, setorial e espacial da carga 
tributária; 
XXXIV- analisar os efeitos dos tributos sobre o 
comportamento dos agentes econômicos, indicando 
diretrizes para minimizar as distorções 
XXXV- gerenciar a elaboração e implantação de planos, 
programas e projetos estabelecidos pelo Secretário,
especialmente aqueles destinados ao acompanhamento 
e a fiscalização das atividades que envolvam a 
comercialização no atacado e / ou no varejo, do 
comércio ambulante, feiras em geral, bancas de jornal, 
mercados municipais e quiosques . 
XXXVI- fiscalizar as atividades do comércio ambulante e 
informal, zelando pelo cumprimento da legislação 
vigente 
Art.55- Compete à seção de Compras:
I- supervisionar as atividades de pesquisa de preços, 
compras, armazenamento e distribuição de 
materiais;
II- proceder a coletas de preços;
III- manter prontuário atualizado de preços para 
materiais de uso geral;
IV- executar outras tarefas correlatas a critério do 
Coordenador de Suprimentos.
V- receber e atender às requisições de materiais e 
insumos, equipamentos e prestação de serviços, 
necessários para as atividades da Prefeitura;
VI- preparar o pedido de autorização para empenho 
correspondente à despesa aprovada;
VII- zelar pela manutenção da padronização na aquisição 
de bens e serviços para Prefeitura Municipal;
VIII- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Responsável pelo Departamento.
Art.56- Compete à seção de Licitações e Contratos:
I- realizar os procedimentos licitatórios, a partir das
requisiçõs recebidas, dando continuidade ao 
processo até seu final, em todas as etapas legais, 
combase na Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e 
suas alterações;
II- cumprir os prazos legais, em todos os atos do 
processo;
III- rubricar e numerar o processo, responsabilizando-se 
por sua formalização;
IV- promover a gestão dos contratos, acompanhando o 
fornecimento de bens e serviços contratados, 
mantendo contato permanente com o departamento 
recebedor;
V- preparar e manter atualizado o CRC – Cadastro de 
Registro Cadastral das empresas interessadas;
VI- desenvolver e manter cadastro de sansões aplicadas 
a licitante, através de reslatórios, cujas cópias serão 
encaminhadas ao Departamento Jurídico;
VII- manter atualizado relatório resumido dos 
procedimentos licitatórios que, também deverá ser 
fornecido ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, com fechamento anual.
Artigos 55 e 56 revogados pela Lei 1480/09, de 21 de maio de 2009. 
Art.57- Compete à seção de Informática: 
I- coordenar a expansão do programa de 
Modernização Administrativa e Tributária; 
II- coordenar a elaboração, apoio à implantação e 
gerenciamento de projetos com escopo na 
Tecnologia de Informação; 
III- a elaboração de diagnósticos, estudos, 
prognósticos, a criação e manutenção de 
indicadores na gestão de Administrativa e 
Tecnologia de Informação; 
IV- supervisionar o planejamento, a produção e o 
aprimoramento de sistemas de informação: 
V- supervisionar a manutenção preventiva e 
corretiva dos componetnes dos sistemas de 
informação: 
VI- o planejamento detalhado da produção e do 
aperfeiçoamento de sistemas de informação, para 
todas as unidades municipais; 
VII- acompanhar e avaliar o desempenho dos serviços 
terceirizados específicos; 
VIII- propor, participar e apoiar a realização de 
cursos, palestras, seminários, encontros e reuniões
sobre a produção de programas de informática; 
IX- organizar, manter e disponibilizar aos usuários 
um sistema de aquisição de serviços; 
X- executar a manutenção de equipamentos e 
demais componentes de sistemas de informação 
no âmbito da Prefeitura e emitir relatórios 
periódicos; 
XI- supervisionar administração de bancos de dados, 
a expansão do geoprocessamento e o suporte aos 
equipamentos de informática; 
XII- definir, como princípio básico, a padronização 
na aquisição de equipamentos e programas de 
informática; 
XIII- organizar as bases de dados, de acordo com as 
necessidades dos sistemas de informação e os 
recursos do banco de dados único corporativo da 
Prefeitura e dos bancos de dados complementares; 
XIV- administrar e monitorar os processos, acessos e 
transações, garantindo performance e segurança; 
XV- executar a auditoria no banco de dados 
corporativo e bancos de dados complementares; 
XVI- estabelecer a especificação de equipamentos do 
tipo servidores e as diretrizes quanto aos bancos 
de dados, a interação destes com os sistemas 
operacionais, a rede e os equipamentos de 
informação, para a Seção de Planejamento e 
Análise da Informação; 
XVII- avaliar e implementar novas tecnologias de 
gerenciamento de bancos de dados, priorizando a 
utilização de software livre; 
XVIII- criar, manter, organizar e aperfeiçoar esquema 
de informações gerenciais relativas ao Município 
e o contexto regional, estadual e federal; 
XIX- integrar as informações dos bancos de dados 
municipais e outras esferas de governo ao Sistema 
de Informações Geográficas Municipais; 
XX- criar e manter sistema de segurança composto de 
diferentes grupos de usuários e respectivos níveis 
hierárquicos de recursos e 
 responsabilidades na consulta, atualização 
e alteração dos campos no banco de dados; 
XXI- efetuar o controle e localização física de 
equipamentos e programas de informática e rede 
de informação, na aquisição, transferências e 
baixas, em apoio à Seção de Patrimônio - 
Administração; 
XXII- assegurar que os sistemas existentes sejam 
integrados e que os novos, desenvolvidos ou 
contratados, contenham tecnologias compatíveis; 
XXIII- propor, participar e desenvolver cursos, 
palestras, encontros, reuniões para formação 
permanente dos funcionários municipais na 
utilização do Sistema de Informações. 
XXIV- estabelecer a especificação padronizada e 
singular de todos os equipamentos, programas e 
sistemas de comunicação, disponibilizando-a pela 
Intranet; 
XXV- estabelecer manual de procedimentos para a 
manutenção de equipamentos e rede de 
informação; 
XXVI- administrar a rede de comunicação da Prefeitura; 
XXVII- proceder às cópias de segurança, integridade dos 
equipamentos do tipo servidores e das instalações 
para segurança da Informação; 
Art.58- Compete à seção de Projetos:
I- coordenar a execução de projetos, bem como 
orientar todos os departamentos da administração 
pública sobre confecção e elaboração de projetos 
objetivando recursos das esferas estaduais e federais 
para suprir demandas existentes;
II- organizar e orientar os trabalhos em todas as 
unidades administrativas e assegurar o 
desenvolvimetno normal das atividades relacionadas 
a projetos e sua formatação.
Artigo revogado pela Lei 1480, de 21 de maio de 2009. 
Art.59- Compete à seção do Banco do Povo: 
I- coordenar a unidade no atendimento ao fomento de 
crédito aos peq uenos empreendedores, bem como 
funcionar em pleno atendimento ào exposto pela SERT , 
no que diz respeito a normas de funcionamento 
II- assegurar a continuidade do programa através da busca 
constante do retorno do capital emprestados aos 
empreededores, para isso utilizando-se de cobrança eficaz 
conforme preceitura a Central do Banco do Povo, através 
de seu Coordenador Regional. 
CAPITULO VI 
DA DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.60- O Departamento Municipal de Administração, tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
I- Gabinete do Diretor Municipal de Administração; 
II- Seção de RH; 
III- Seção de Protocolo e Arquivo; 
IV- Seção de Patrimônio; 
V- Seção de Auto-atendimento. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.61- Compete ao Departamento Municipal de Administração: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo, na área de 
administração e gestão de pessoal. 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Administração e gestão de pessoal e na
formação permanente dos servidores como 
partícipes do processo de melhoria dos serviços 
prestados à comunidade; 
III- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados à Administração e gestão de pessoal, priorizando 
a segurança e a medicina do trabalho, administração de 
recursos humanos e serviços de apoio necessários à 
execução das atividades municipais; 
IV- participar de câmaras, projetos intersetoriais e da rede de 
colaboração governo-sociedade com interface na 
administração e gestão de pessoal; 
V- articular-se com outros órgãos públicos e entidades
nacionais, na potencialização da atuação do 
Departamento; 
VI- propor medidas visando a melhoria de qualidade da vida 
funcional e produtividade do servidor público municipal; 
VII- executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito 
Municipal. 
Art.62- Compete ao Gabinete do Diretor Municipal de Administração: 
I- auxiliar o Diretor: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo; 
b) no apoio ao cumprimento de suas tarefas diárias de 
planejar, organizar, dirigir e controlar as ativividades 
diversas da Prefeitura Municipal; 
II- cumprir e fazer cumprir as tarefas solicitadas pelo 
Diretor; 
III- realizar outras atribuições a cargo do Diretor. 
Art.63- Compete à Seção de RH: 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no plano 
plurianual de governo na respectiva área de sua 
competência. 
b) elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente os 
programas de formação, treinamento, 
desenvolvimento e aperfeiçoamento, como forma de 
buscar a valorização do servidor público; 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e a manutenção de indicadores na gestão 
do departamento de Recursos Humanos, visando a 
modernização administrativa, o governo eletrônico e
a melhoria permanente dos serviços públicos; 
II- supervisionar:as atividades de atendimento de pessoal, 
formação e desenvolvimento de pessoal, cargos e 
salários, ingresso, acesso e movimentação de pessoal; 
III- supervisionar a participação em palestras, cursos, 
seminários e encontros para a formação permanente em 
serviço e aprimoramento da produtividade e qualidade 
na execução de serviços públicos; 
IV- prestar atendimento ao público da Seção de Recursos 
Humanos; 
V- executar serviços de expediente administrativo e
protocolo; 
VI- fornecer informações aos funcionários, pertinentes à 
área de recursos humanos; 
VII- orientar os funcionários no preenchimento de 
impressos de solicitações diversas da área; 
VIII- elaborar e executar planos e programas de formação, 
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
IX- executar um desenvolvimento sustentado de 
treinamentos internos para os servidores municipais; 
X- divulgar aos servidores os programas de treinamento 
fornecidos por entidades especializadas; 
XI- executar, dentro do Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, a classificação, reclassificação e a extinção 
dos mesmos; 
XII- realizar pesquisas salariais; 
XIII- manter atualizada a descrição de cargos; 
XIV- emitir relatórios gerenciais e analíticos relativos ao 
funcionalismo; 
XV- manter atualizada a tabela de cargos e salários; 
XVI- executar contagens para remoção na área do 
magistério; 
XVII- elaborar contagens para o adicional de magistério e 
adicional de carreira; 
XVIII- preparar e realizar concursos públicos e de acesso; 
XIX- empossar novos funcionários, de acordo com a 
legislação vigente; 
XX- operacionalizar os processos de remanejamento, 
permuta, remoção e outras situações previstas em 
dispositivos legais; 
XXI- confeccionar portarias referentes à situação funcional 
dos servidores; 
XXII- recrutar e selecionar pessoal para contratação por prazo 
determinado, processando admissões, contratações e 
desligamentos dos mesmos; 
XXIII- prestar, periodicamente, informações ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo sobre a área de 
Recursos Humanos; 
XXIV- cadastrar, no histórico funcional, a posses dos novos 
funcionários, concursados ou cargos em comissão; 
XXV- controlar o quadro de pessoal, inclusive funções 
gratificadas e cargos em comissão; 
XXVI- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Formação e Desenvolvimento de 
Pessoal. 
XXVII-atender, orientar e encaminhar os bolsistas participantes 
do programa de incentivo ao trabalho e requalificação 
profissional; 
XXVIII-controlar o programa de estagiários e menores 
aprendizes; 
XXIX- controlar os programas e convênios pertinentes à 
área; 
XXXX- controlar o quadro de prestadores de serviços
voluntários; 
XXXI- supervisionar as atividades de benefícios e direitos, 
cálculo e pagamento, controle de pessoal e distribuição 
de cestas básicas e vale transporte; 
XXXII- supervisionar a participação em palestras, cursos, 
seminários e encontros para a formação permanente em 
serviço e aprimoramento da produtividade e qualidade 
na execução de serviços públicos; 
XXXIII-supervisionar as unidades subordinadas, executando 
outras atividades correlatas a critério do Chefe do
Departamento de Recursos Humanos; 
XXXIV-operacionalizar a concessão de benefícios e direitos aos 
funcionários de acordo com a legislação vigente; 
XXXV- efetuar pronto atendimento aos funcionários, 
orientando quanto aos seus direitos e deveres; 
XXXVI-manter atualizado o histórico funcional de cada 
servidor, quanto aos benefícios e direitos; 
XXXVII-executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Controle de Pessoal; 
XXXVIII-processar a folha de pagamento do funcionalismo 
municipal; 
XXXIX-executar o controle sistêmico das operações de 
processamento de dados relativos à folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais; 
XL- controlar o sistema de concessão de férias; 
XLI- efetuar os cálculos para determinação dos 
recolhimentos legais; 
XLII- providenciar a emissão de relatórios exigidos por lei 
relativos à área de gestão de pessoal; 
XLIII- manter atualizado o histórico funcional dos servidores 
quanto às férias e licenças-prêmio; 
XLIV- desenvolver as atividades de sistematização do controle 
de freqüência de pessoal; 
XLV- uniformizar os procedimentos relativos ao controle 
de freqüência; 
XLVI- atualizar o histórico funcional com os dados de 
freqüência; 
XLVII- realizar os procedimentos necessários para a abertura 
de inquéritos administrativos de servidores com 
freqüência irregular; 
XLVIII- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Controle de Pessoal. 
Art.64- Compete à Seção de Protocolo e Arquivo: 
I- receber, registrar e processar os documentos 
encaminhados à Administração Municipal; 
II- manter controle de andamento dos processos recebidos 
através do Protocolo; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Responsável pelo Departamento. 
Art.65- Compete à Seção de Patrimônio: 
I- efetuar o tombamento e controle de localização física 
dos bens patrimoniais da Prefeitura; 
II- promover inventários periódicos para o efetivo controle 
dos bens patrimoniais; 
III- programar a baixa e alienação de bens patrimoniais ou 
permanentes inservíveis da Prefeitura; 
IV- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Responsável pelo Departamento. 
Art.66- Compete à Seção de Almoxarifado: 
I- requisitar, armazenar, distribuir e controlar os níveis de 
estoque dos materiais padronizados de consumo; 
II- direcionar a administração do estoque com vista à 
padronização de materiais de uso geral; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Responsável pelo Departamento. 
Art.67- Compete à Seção de Atendimento: 
I- prestar atendimento adequado à autoridades, 
funcionários, colaboradores e parceiros; 
II- prestar atendimento à população em geral 
encaminhando-as às Seções que melhor atendam suas 
solicitação; 
III- prestar serviços eficientes de atendimento telefônico e 
recepção; 
iv- participar de cursos e eventos visando aperfeiçoamento 
das recepcionistas e telefonistas nos aspectos 
necessários ao bom funcionamento da comunicação nos
diversos departamentos municipais, em interligação com 
a população, parceiros, colaboradores e autoridades. 
CAPITULO VII 
DA DEPARTAMENTO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art.68- O Departamento Municipal de Assistência Social, tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
I- Coordenadoria de Assistência Social; 
a) Seção de Atendimento Social; 
b) Seção de Programas Comunitários e Projetos 
Sociais; 
c) Seção de Programas de Apoio à Criança e ao 
Adolescente. 
. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.69- Compete ao Departamento Municipal de Assistência Social: 
I- auxiliar o prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Assistência Social; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Assistência Social, em conformidade 
com o Sistema Único de Assistência Social; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implementação de planos, programas e projetos de 
Proteção Social Básica e Especial e de ações de inclusão 
social; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface na Assistência Social; 
IV- gerir os Fundos Municipais de Assistência Social e dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
V- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.70- Compete á Coordenadoria de Assistência Social: 
I- auxiliar o Diretor do Departamento: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Assistência Social; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Assistência Social, em conformidade 
com o Sistema Único de Assistência Social; 
II- Coordenar o processo de elaboração, aprimoramento e 
implementação de planos, programas e projetos de 
Proteção Social Básica e Especial e de ações de inclusão 
social; 
III- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Diretor do Departamento de Assistência Social. 
IV- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente o 
Plano Municipal de Assistência Social. 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores na gestão das
ações de proteção social básica; 
d) a regulamentação e o controle dos serviços e 
programas de proteção social básica; 
V- propor medidas visando a melhoria da qualidade e
produtividade do Depatamento de Assistência Social; 
Art.71- Compete á seção de Assistência Social e Programas Comunitários: 
I- executar atividades de proteção social básica aos 
segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade 
pela violação de seus direitos, com desvantagens 
pessoais e sociais; 
II- acompanhar a evolução da situação das famílias 
beneficiadas pelos programas de transferência de renda, 
benefícios de prestação continuada e benefícios 
eventuais; 
III- proceder ao encaminhamento dos usuários cadastrados 
para os serviços, programas e projetos indicados no 
diagnóstico, acompanhar e monitorar os resultados, 
realizando as intervenções necessárias à proteção e
promoção dos mesmos; 
IV- estabelecer ações de fortalecimento do núcleo familiar, 
observando os direitos e garantias conferidos às 
crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de 
deficiência, em conformidade com as legislações 
específicas; 
V- atender à família, especialmente a população idosa, 
residente no município, por meio de atividades voltadas 
à promoção e integração social e ao resgate da 
cidadania; 
VI- possibilitar aos idosos o desenvolvimento de seus 
potenciais criativos e produtivos, por meio de oficinas e 
cursos; 
VII- desenvolver atividades sociais que favoreçam a
integração familiar e comunitária; 
VIII- desenvolver atividades educativas voltadas à 
conscientização da família e da comunidade sobre o 
processo de envelhecimento e o respeito necessário à 
terceira idade; 
Art.72- Compete á seção de Programas de Apoio à Criança e Adolescente: 
I- atender crianças e adolescentes: 
a) vítimas da ação ou omissão da família, da 
comunidade e da sociedade em geral, que 
necessitem de abrigamento provisório, conforme o 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
b) desacompanhadas, em trânsito na cidade, 
localizando os seus responsáveis, para 
reencaminhamento dos menores; 
c) em situação de rua, residentes no município, 
localizando os seus responsáveis; 
II- contribuir com o serviço de localização de crianças e 
adolescentes desaparecidos, envolvendo a Polícia Civil, 
Conselhos Tutelares, organizações governamentais e a 
sociedade civil; 
III- identificar e combater o trabalho infantil; 
IV- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Proteção Social Especializada em 
Família, Mulher, Criança e Adolescente; 
V- atender adolescentes em situação de risco pessoal e 
social, em regime de abrigo, conforme o Estatuto da
Criança e do Adolescente; 
VI- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Proteção Social Especializada em 
Família, Mulher, Criança e Adolescente. 
CAPITULO VIII 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL SAÚDE 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.73- O Departamento Municipal de Saúde, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Diretor Municipal de Saúde; 
II- Coordenadoria de PSFs; 
a) Seção de PSF de Oliveira Barros; 
b) Seção de PSF de Santa Rita; 
c) Seção de PSF de Ribeirão Bonito; 
d) Seção de PSF de Faú; 
e) Seção de PSF de Pedro Barros; 
f) Seção de PSF de Barra Funda. 
 
II- Coordenadoria de Unidade Hospitalar; 
a) Seção de Diretoria Administrativa; 
b) Seção de Diretoria Técnica; 
c) Seção de Diretoria Clínica; 
d) Seção de Nutrição e Dietética; 
e) Seção de Farmácia e Almoxarifado. 
III- Coordenadoria de UBS II; 
a) Seção de Diretoria Técnica e Administrativa; 
b) Seção de Vigilância em Saúde; 
c) Seção de Psiquiatria; 
d) Seção de Centro de Reabilitação; 
IV- Coordenadoria de Saúde Bucal ; 
e) Seção de Saúde Bucal da UBS II; 
f) Seção de Saúde Bucal de Santa Rita; 
g) Seção de Saúde Bucal de Pedro Barros; 
h) Seção de Saúde Bucal de Oliveira Barros. 
V- Coordenadoria de Assistência Social 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.74- Compete ao Departamento Municipal de Saúde:
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Saúde; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Saúde; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados à Saúde, priorizando a elaboração e execução 
do Plano Municipal de Saúde; 
II- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface na Saúde; 
IV- gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
V- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.75- Compete ao Gabinete do Diretor Municipal de Saúde: 
I- auxiliar o Diretor Municipal de Saúde: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo; 
b) no apoio ao cumprimento de suas tarefas diárias de 
planejar, organizar, dirigir e controlar as ativividades 
diversas do Departamento Municipal de Saúde; 
II- cumprir e fazer cumprir as tarefas solicitadas pelo 
Diretor Municipal de Saúde; 
III- realizar outras atribuições a cargo do Diretor Municipal 
de Saúde. 
Art.76- Compete à Coordenadoria de PSF’s: 
I- gerenciar:o cumprimento das metas estabelecidas no
Plano Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
II- o desenvolvimento de ações e programas de saúde
coletiva, relacionados à coordenação e necessários para 
a permanente atualização dos serviços prestados pela 
Secretaria; 
III- a ação do Programa de Saúde da Família; 
IV- o incentivo à participação da população em programas 
de planejamento familiar, pré-natal, aleitamento 
materno, vacinação, DST/AIDS, combate a epidemias; 
V- a informação, educação e comunicação em saúde 
promovida pela coordenação; 
VI- o cadastramento das famílias residentes no município 
que se encontram inseridas nos programas da 
coordenadoria; 
Art.77- Compete à Coordenadoria de Unidade Hospitalar: 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente os 
serviços hospitalares e pré-hospitalares de próprios 
municipais ou conveniados, bem como o Serviço de 
Atendimento Médico de Urgência; 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores na gestão do 
atendimento hospitalar e pré-hospitalar; 
d) as unidades subordinadas. 
II- propor medidas visando a melhoria da qualidade e 
produtividade do setor de Saúde; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Saúde. 
IV- supervisionar: 
a) os serviço do hospital municipal; 
b) a prestação de serviços de atendimento médico￾hospitalar à população em geral; 
V- prestar serviços de atendimento médico-hospitalar em 
atenção à população em geral, nos limites de sua 
competência e complexidade; 
VI- garantir retaguarda às clínicas médicas, cirúrgica, 
pediátrica e de traumato-ortopedia à rede assistencial na 
urgência/emergência e no atendimento eletivo; 
VII- manter suporte e estrutura, própria ou referenciada, para 
diagnose no seu nível de complexidade; 
VIII- prestar serviços de atendimento médico-hospitalar em 
relação à população em geral, preferencialmente nas
áreas materno-infantil, nos limites de sua competência e 
complexidade; 
IX- garantir retaguarda às clínicas ginecológica e obstétrica 
na urgência e emergência e na área eletiva; 
X- garantir suporte em pediatria preferencialmente no peri￾parto, atenção ao recém-nascido e procedimentos de 
cirurgia pediátrica; 
XI- manter estreita relação com os programas ligados às 
áreas de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; 
XII- supervisionar: 
a) os serviços e as unidades de Pronto-socorro e pronto 
atendimento do município, bem como sua 
articulação com o serviço de atendimento médico de 
urgência e a rede assistencial; 
b) o atendimento das urgências e emergências, no 
âmbito pré-hospitalar, clínicas e traumáticas, e o 
encaminhamento para a rede de serviços de saúde do 
município ou conveniados; 
c) o transporte inter-hospitalar de pacientes e 
equipamentos; 
d) as unidades subordinadas, executando outras 
atividades correlatas a critério do Diretor do 
Departamento Municipal de Saúde; 
XIII- atender às urgências e emergências, em geral,
mantendo-se como referência à rede assistencial do 
município; 
XIV- articular a rede de serviços existentes, para atendimento 
das necessidades da população de rua; 
XV- manter atendimento odontológico de urgência; 
XVI- a retaguarda de terapia intensiva à rede pré-hospitalar; 
Art.78- Compete à Coordenadoria de UBS II: 
I- gerenciar:o cumprimento das metas estabelecidas no 
Plano Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
II- a prestação de assistência médica generalista, pediátrica, 
geriátrica, ginecológica e odontológica à população, 
encaminhando para os serviços de referência os casos de 
maior complexidade; 
III- a capacitação dos profissionais da saúde diretamente 
vinculados nos serviços de saúde prestados pela unidade 
básica; 
IV- o atendimento pré-natal às gestantes, encaminhando-as a 
tratamento médico-hospitalar, no devido momento; 
V- as campanhas desenvolvidas pelo Departamento 
Municipal de Saúde, pertinentes à ação ambulatorial, 
integrando suas unidades prestadoras de serviço; 
VI- as unidades subordinadas, executando outras tarefas 
correlatas, a critério do Coordenador da Unidade Básica 
de Saúde II. 
Art.79- Compete à Coordenadoria de Saúde Bucal: 
I- gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no 
Plano Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
II- orientar os profissionais de saúde bucal da rede que 
atuam nos programas de prevenção e os que atuam nas
unidades de atendimento; 
III- orientar a forma de assistência odontológica a ser 
oferecida à população, e o seu desenvolvimento nas 
diversas unidades de atendimento; 
IV- orientar as atividades de Programas de Saúde Bucal, a 
serem desenvolvidas pelo Departamento Municipal de 
Saúde; 
V- orientar o fluxo adequado de materiais de insumos e 
equipamentos necessários ao bom desenvolvimento dos
trabalhos odontológicos; 
VI- orientar a Participação nos projetos de capacitação e 
atualização profissional das equipes odontológicas;
VII- coordenar ass unidades subordinadas, executando 
outras tarefas correlatas, a critério do Chefe do 
Departamento Municipal de Saúde; 
VIII- orientar os profissionais de Saúde Bucal da rede de 
saúde municipal, que atuam nos programas de 
prevenção; 
IX- desenvolver programas intersetoriais de educação para 
a saúde, visando a promoção em saúde bucal; 
X- propor e realizar levantamentos epidemiológicos para 
controle e planejamento das ações em saúde bucal; 
XI- estabelecer protocolos e orientar os profissionais de 
Saúde Bucal da Rede Municipal de Saúde que atuam nas 
unidades de atendimento básico; 
XII- planejar a distribuição e a manutenção dos 
equipamentos odontológicos; 
XIII- coordenar a criação e aprimoramento de sistemas de 
avaliação da produtividade e qualidade dos serviços
públicos; 
XIV- coordenar a criação, divulgação, implantação e 
utilização de métodos, rotinas, instrumentos e 
indicadores de gestão municipal no que diz respeito à 
Saúde Bucal. 
Art.80- Compete à Coordenadoria de Assistência Social: 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente o 
Plano Municipal de Assistência Social. 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores na gestão das
ações de proteção social básica; 
d) a regulamentação e o controle dos serviços e 
programas de proteção social básica; 
e) a participação, no âmbito de sua competência, das 
discussões sobre as questões sociais comuns à 
Municipalidade para resolução de problemas locais 
e regionais no âmbito da Departamento de Saúde; 
II- propor medidas visando a melhoria da qualidade e 
produtividade da Coordenadoria de Assistência Social; 
III- coordenar o desenvolvimento de normas, planos,
programas, projetos, estudos e ações de Proteção Social 
Básica; 
IV- coordenar o intercâmbio permanente com instituições 
de pesquisa, universidades, órgãos e entidades para o 
aprimoramento e fortalecimento das atividades da 
respectiva área de competência; 
V- coordenar a avaliação dos programas desenvolvidos 
para melhoria da qualidade de vida da população; 
VI- Coordenar o planejamento e a realização de cursos, 
palestras, reuniões, seminários, encontros e outros
eventos para a discussão e a busca de soluções para
minimizar os problemas da população assistida pela 
Coordenaria; 
VII- fazer estudos no sentido de viabilizar contratos e 
convênios com instituições públicas e privadas para o 
cumprimento do Plano Municipal de Assistência Social, 
em sua área de competência; 
 VIII- o apoio às ações necessárias ao aprimoramento dos 
sistemas informatizados de cadastros de cidadãos, 
instituições, serviços, programas e projetos da 
Coordenadoria, em parceria com os governos estadual e 
federal; 
IX- executar atividades de proteção social básica aos 
segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade 
pela violação de seus direitos, com desvantagens 
pessoais e sociais; 
X- acompanhar a evolução da situação das famílias 
beneficiadas pelos programas Sociais de Saúde; 
XI- proceder ao encaminhamento dos usuários cadastrados 
para os serviços, programas e projetos indicados no 
diagnóstico, acompanhar e monitorar os resultados, 
realizando as intervenções necessárias à proteção e
promoção dos mesmos; 
XII- estabelecer ações de fortalecimento do núcleo familiar, 
observando os direitos e garantias conferidos às 
crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de 
deficiência, em conformidade com as legislações 
específicas; 
XIII- propor, articular e acompanhar ações comunitárias que 
visem a melhoria da qualidade de vida da população;
XIV- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Saúde. 
 
CAPITULO IX 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL EDUCAÇÃO 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art.81- O Departamento Municipal de Educação, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Diretor Municipal de Educação; 
II- Supervisão Pedagógica; 
III- Coordenadoria de Transporte Escolar; 
IV- Coordenadoria de Merenda Escolar; 
V- Coordenadoria de Ensino Fundamental; 
VI- Coordenadoria de Ensino Infantil; 
a) Seção de Creches; 
b) Seção de Pré-escolas; 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.82- Compete ao Departamento Municipal de Educação: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Educação; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Educação; 
c) no cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação, e legislação específica incidente. 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados à Educação, priorizando: 
a) o desenvolvimento completo do alunado como 
sujeito da transformação social e da atuação cidadã, 
capacitado tecnicamente para o mercado e 
empreendedor para o desenvolvimento econômico 
com inclusão social; 
b) a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços 
técnicos, por meio de formação permanente em 
serviço dos educadores e melhoria dos equipamentos 
e instalações escolares. 
III- garantir que a rede escolar seja um espaço democrático 
de concretização das diretrizes conceituais, 
procedimentais e atitudinais, preconizados pelo 
Departamento; 
IV- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface na Educação; 
V- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.83- Compete ao Gabinete do Diretor Municipalde Educação: 
I- auxiliar o Diretor Municipal de Educação: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo; 
b) no apoio ao cumprimento de suas tarefas diárias de 
planejar, organizar, dirigir e controlar as ativividades 
diversas do Departamento Municipal de Educação; 
II- cumprir e fazer cumprir as tarefas solicitadas pelo 
Diretor Municipal de Educação; 
III- realizar outras atribuições a cargo do Diretor Municipal 
de Educação. 
Art.84- Compete à Supervisão Pedagógica: 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas, 
projetos e legislação estabelecidos pelo Diretor, 
especialmente o Plano Municipal de Educação e a 
Política Educacional do Município; 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores na área das 
ações técnico-pedagógicas; 
d) a aplicação dos planos, programas, projetos e 
estudos determinados pelo Secretário para execução 
pelas unidades escolares. 
e) o estabelecimento da integração e de instrumentos 
para fluxo de informações entre a Secretaria e as 
unidades escolares. 
II- propor medidas visando a melhoria da qualidade e 
produtividade do Departamento de Educação; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Educação; 
IV- Supervisionar o desenvolvimento de normas e ações 
para a implementação da política de Educação do 
Município; 
V- supervisionar o desenvolvimento de planos, programas e 
projetos educacionais, garantindo ampla participação de 
diferentes setores e esferas da administração pública e 
sociedade civil a eles relacionados; 
VI- supervisionar o intercâmbio permanente com 
instituições de pesquisa e universidades para 
aprimoramento das políticas educacionais e das 
propostas curriculares; 
VII- supervisionar a avaliação da aplicação das políticas 
educacionais; 
a) quanto às determinações e prioridades estabelecidas
pela Departamento; 
b) quanto às diretrizes pedagógicas, de planejamento 
escolar e de Infra-estrutura. 
VIII- acompanhar, avaliar e controlar a aplicação das 
diretrizes conceituais, procedimentais e atitudinais 
estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
e demais diretrizes do Departamento; 
IX- apoiar a equipe técnica e as unidades escolares: 
a) na interpretação da legislação específica; 
b) na adoção das medidas para melhoria da qualidade e 
produtividade dos serviços. 
X- zelar pela padronização de procedimentos entre as 
unidades escolares, respeitada a independência de 
planos e projetos específicos para o alunado da área de 
atendimento; 
XI- reunir, organizar e classificar toda a legislação e demais 
normas que regulamentam o Sistema Municipal de 
Ensino; 
XII- organizar, manter atualizados e disponibilizar à consulta 
interna os fichários de legislação e atos oficiais 
normativos relativos à Educação; 
XIII- divulgar as novas normas e legislação incidentes no 
setor de Educação, às unidades do Departamento; 
XIV- responsabilizar-se pelos processos de autorização, 
funcionamento e encerramento das unidades escolares
municipais; 
XV- providenciar publicações pertinentes; 
XVI- desenvolver ações de democratização da Tecnologia de 
Informação aos alunos, educadores e população em 
geral; 
XVII- promover o aprimoramento dos educadores para uso da 
informática como ferramenta didática e de inclusão 
social; 
XVIII- participar e contribuir com as ações de modernização 
administrativa da Prefeitura, governo eletrônico e 
projetos de desenvolvimento econômico, concernentes à 
tecnologia; 
Art.85- Compete à Coordenadoria de Transporte Escolar: 
I- apoiar o Departamento Municipal de Transportes em: 
a) administração da operação da frota de viaturas de 
serviço e da frota escolar, para transporte dos alunos 
conforme relação expedida pelo Departamento 
Municipal de Educação; 
b) zelar pela manutenção preventiva e corretiva da frota; 
II- executar outras tarefas correlatas a critério do Diretor 
Municipal de Educação. 
Art.86- Compete à Coordenadoria de Merenda Escolar:
I- elaborar os cardápios detalhados da merenda escolar, 
considerando as necessidades nutricionais do alunado por 
faixa etária; 
II- elaborar as especificações dos alimentos e demais 
insumos utilizados na preparação da merenda; 
III- instruir e acompanhar os processos de compra, licitação, 
recebimento e armazenamento dos alimentos; 
IV- a emissão de laudos técnicos relativos a respectiva área 
de competência; 
V- zelar pela formação técnica das merendeiras; 
VI- propor e manter processo de controle de qualidade da 
preparação da merenda; 
VII- emitir relatórios mensais sobre os custos dos recursos 
aplicados na alimentação escolar; 
VIII- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Educação 
IX- gerenciar e controlar a estocagem e o fornecimento de 
alimentos destinados à merenda escolar para preparo e 
distribuição pelas unidades escolares; 
Art.87- Compete à Coordenadoria de Ensino Fundamental: 
I- executar as medidas para formulação da política 
educacional de Ensino Fundamental, conjuntamente com 
os educadores do setor, considerando a necessidade de 
desenvolvimento integral do aluno; 
II- elaborar e executar projetos, participar e apoiar o
desenvolvimento de cursos, palestras, seminários e 
eventos sobre Ensino Fundamental; 
III- oferecer subsídios que apóiem e instrumentalizem o 
educador do Ensino Fundamental; 
IV- Coordenar as Unidades Subordinadas; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Educação: 
Art.88- Compete à Coordenadoria de Ensino Infantil:
I- executar as medidas para formulação da política 
educacional de atendimento à infância de 0 (zero) a 6 
(seis) anos, com visão integral e integrada da criança e de 
acordo com todo o complexo de suas necessidades 
físicas, psíquicas, cognitivas e sociais; 
II- elaborar projeto pedagógico em conjunto com os 
profissionais que atuam na Educação Infantil; 
III- elaborar e executar projetos, participar e apoiar o
desenvolvimento de cursos, palestras, seminários e 
eventos sobre Educação Infantil; 
IV- oferecer subsídios que apóiem e instrumentalizem o 
educador de Educação Infantil; 
V- Coordenar as Unidades Subordinadas; 
VI- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
Municipal de Educação; 
Art.89- Compete à Seção de Creches: 
I- a gestão das unidadescreches municipais 
II- realizar outras atividades a critério do Coordenadoria de 
Ensino Infantil; 
Art.90- Compete à Seção de Pré-Escolas: 
I- a gestão das unidades Pré-escolas municipais 
II- realizar outras atividades a critério do Coordenadoria de 
Ensino Infantil; 
CAPITULO X 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE CULTURA 
Art.91- O Departamento Municipal de Cultura, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Coordenadoria de Música; 
a) Seção de Banda Municipal; 
b) Seção de Fanfarra Municipal; 
c) Seção de Coral Municipal; 
d) Seção de Escola de Música; 
II- Coordenadoria de Patrimônio da Cultura; 
e) Seção de Museu; 
f) Seção de Biblioteca; 
II) Coordenadoria de Difusão Cultural; 
a) Seção de Eventos e Festas Populares; 
b) Seção de Programas e Projetos da Cultura. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL CULTURA 
E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.92- Compete ao Departamento Municipal de Cultura: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o Departamento 
de Cultura; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Cultura; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados à Cultura, priorizando as atividades de artes 
cênicas e visuais, cinema, vídeo, literatura, música, 
carnaval, folclore e cursos livres; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface na Cultura; 
IV- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.93- Compete à Coordenadoria de Música: 
I- Supervisionar: 
a) o desenvolvimento de planos, programas e projetos 
relacionados à Banda Municipal; Fanfarra 
Municipal, Coral Municipal, e à Escola de Música 
Municipal. 
b) as unidades subordinadas, executando outras tarefas
correlatas, a critério do Diretor Municipal de 
Cultura. 
Art.94- Compete à Seção de Banda Municipal: 
I- agendar, planejar e organizar a parte administrativa da 
Banda Municipal de Miracatu; 
II- executar os procedimentos e encaminhar os expedientes 
de produção; 
III- indicar os locais de apresentações da produção cultural; 
IV- apoiar a execução e produção durante as atividades; 
V- zelar pela conservação dos instrumentos sob sua 
responsabilidade; 
VI- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Música. 
Art.95- Compete à Seção de Fanfarra Municipal: 
I- agendar, planejar e organizar a parte administrativa da 
Banda Municipal de Miracatu; 
II- executar os procedimentos e encaminhar os expedientes 
de produção; 
III- indicar os locais de apresentações da produção cultural; 
IV- apoiar a execução e produção durante as atividades; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Música. 
Art.96- Compete à Seção de Coral Municipal: 
I- organizar, fiscalizar e executar todas as atividades 
administrativas relacionadas com o Coral Municipal;
II- planejar, organizar e acompanhar as apresentações do 
Coral Municipal; 
III- elaborar os planos de execução de programas e 
divulgação de todas as atividades promocionais 
referentes ao Coral; 
IV- acompanhar e orientar os coralistas; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Música. 
Art.97- Compete à Seção de Escola de Música: 
I- planejar a formação de músicos para a Banda 
Municipal de Miracatu; 
II- organizar os cursos ministrados pela Escola; 
III- realizar as inscrições e supervisionar técnica e 
administrativamente a atuação dos monitores culturais 
da Escola; 
IV- receber e orientar os alunos e demais familiares 
envolvidos com os diversos cursos; 
V- manter atualizado o cadastro de alunos e professores; 
VI- realizar eventos relativos à produção artística dos 
alunos; 
VII- executar outras tarefas correlatas, a critério do
Coordenador de Música. 
Art.98- Compete à Coordenadoria de Patrimônio da Cultura; 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente 
para os equipamentos e espaços culturais; 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores sobre 
formação e pesquisa cultural; 
d) a política cultural das bibliotecas e os projetos de 
preservação, recuperação e da Cultura. 
e) as unidades subordinadas. 
II- planejar a conservação, restauração e ocupação dos 
equipamentos sob sua responsabilidade; 
III- localizar, identificar e propor a normatização de bens de 
interesse cultural natural, artístico, histórico e 
arquitetônico do Município; 
IV- fiscalizar e supervisionar todos os serviços necessários à 
conservação e restauração de bens culturais do 
Município; 
V- propor normas para regulamentação de áreas envoltórias 
de bens tombados; 
VI- elaborar projetos de pesquisa, conservação, restauração 
e/ou revitalização dos edifícios e logradouros de 
interesse histórico e cultural; 
VII- analisar projetos de imóveis tombados e/ou 
normatizados com níveis de proteção; 
VIII- executar outras tarefas correlatas a critério do 
Departamento Municipal de Cultura. 
Art.99- Compete à Seção de Museu; 
I- propor medidas visando a conservação, restauração e 
ocupação dos equipamentos, obras, monumentos 
históricos e museu sob sua responsabilidade e melhoria 
da qualidade e produtividade do setor da Cultura; 
II- o desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
estudos culturais no que tange à Museus; 
III- os atendimentos no Museus municipal; 
IV- as ações e eventos realizados no Museu, bem como sua 
programação; 
V- realizar cursos e conferências sobre assuntos de sua 
especialidade e afins; 
VI- ações destinadas à sensibilização e conscientização da 
população quanto à preservação do patrimônio histórico 
cultural de Miracatu; 
VII- a organização de concursos, exposições e eventos 
relativos à Seção; 
VIII- o intercâmbio com entidades culturais nacionais e 
internacionais, interessadas na preservação do 
Patrimônio Cultural e Histórico do Município; 
IX- realizar pesquisas históricas sobre assuntos afins; 
X- realizar eventos do Calendário Oficial alusivos ao 
Museu; 
XI- proceder a organização do Museu Municipal; 
XII- Proceder à catalogação e registro do acervo do Museu 
Municipal; 
XIII- executar outras tarefas correlatas, a critério ao 
Coordenador de Patrimônio. 
Art.100- Compete à Seção de Biblioteca; 
I- realizar programas de incentivo à leitura e projetos que 
visem à preservação recuperação e disseminação da 
informação; 
II- manter atualizado cadastro de acervo bibliográfico 
empréstimo e pesquisa; 
III- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Patrimônio. 
Art.101- Compete à Coordenadoria de Difusão Cultural; 
I- gerenciar: 
a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do governo na respectiva área de 
competência; 
b) a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente 
para a promoção de eventos artísticos e programas 
de abrangência municipal; 
c) a elaboração de diagnósticos, estudos, prognósticos, 
a criação e manutenção de indicadores no que tange 
à gestão de eventos e produção cultural; 
d) as unidades subordinadas; 
II- propor medidas visando a elaboração da programação 
cultural da temporada oficial; 
III- executar outras atividades correlatas, a cargo do Diretor 
Municipal de Cultura. 
Art.102- Compete à Seção de Eventos e Festas Populares; 
I- a realização dos eventos e festas populares previstos no 
calendário oficial de Miracatu; 
II- o serviço de som e iluminação dos eventos externos; 
III- realizar eventos solicitados por instituições culturais, 
escolas, organizações não governamentais, entidades de 
classe, entre outras; 
IV- organizar e realizar eventos envolvendo a participação 
da comunidade; 
V- administrar e realizar eventos culturais em locais 
abertos; 
VI- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Difusão Cultural; 
Art.103- Compete à Seção de Programas e Projetos da Cultura. 
I- a elaboração e implantação de planos, programas e 
projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente para a 
promoção de Programas Culturais de abrangência 
municipal; 
II- o desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
estudos culturais; 
III- Supervisionar: 
a) Programas e projetos desenvolvidos pelo 
Departamento de Cultura, desenvolvidos em 
parcerias com outros entes da federação; 
b) Programas e projetos de difusão cultural a cargo da
Seção de Programas e Projetos da Cultura; 
IV- realizar gestão visando convênios e parcerias para 
implantação de Programas de Difusão Cultural no 
Município; 
V- realizar outras tarefas a cargo do Coordenador de 
Difusão Cultural. 
CAPITULO XI 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art.104- O Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos, tem a 
seguinte estrutura organizacional: 
I- Coordenadoria de Projetos e Engenharia; 
II- Seção de Limpeza Pública; 
III- Seção de Vias Públicas; 
IV- Seção de Cemitérios; 
V- Seção de Rodoviária 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.105- Compete ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o Departamento 
de Obras e Serviços Públicos; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Obras e Serviços Públicos visando o 
desenvolvimento urbano e rural; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados ao setor de obras, principalmente o Código de 
Edificações, e contribuir os concernentes ao 
desenvolvimento urbano, plano viário, controle de uso 
de ocupação do solo e das posturas; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface no setor de Obras e Serviços Públicos; 
IV- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.106- Compete à coordenadoria de Projetos e Engenharia: 
I- a elaboração de diagnósticos, estudos e prognósticos, a 
criação e manutenção de indicadores pertinentes a Obras 
e Serviços Públicos; 
II- o planejamento e a gestão de projetos de obras e o 
controle físico-financeiro de obras contratadas; 
III- a topografia; 
IV- propor medidas para a melhoria da qualidade e 
produtividade do setor de Obras e Serviços Públicos; 
V- planejar e preparar elementos técnicos para a 
contratação de: 
a) projetos urbanísticos e arquitetônicos destinados a
reformas e construções de obras públicas; 
b) execução de obras de reforma e construção de 
equipamentos e edificações públicas; 
c) gerir a elaboração de projetos urbanísticos, 
arquitetônicos e complementares, de acordo com as 
diretrizes da Departamento e as necessidades dos 
usuários finais dos respectivos equipamentos; 
d) elaborar orçamento e demais levantamentos de 
custos e quantitativos de materiais, equipamentos e
mão-de-obra necessários à viabilização de obras e 
serviços públicos; 
e) atualizar cadastro de obras e serviços públicos em
andamento para apoio ao acompanhamento do 
respectivo cronograma físico-financeiro; 
f) zelar pela integração de todos os projetos; 
g) acompanhar levantamentos de compras de materiais 
a serem utilizados; 
VI- realizar o controle físico-financeiro das obras e serviços 
contratados, gerenciadas pelo Departamento de obras, 
com o controle de documentos e de informações 
necessários para sua viabilização; 
VII- efetuar o levantamento planialtimétrico georreferenciado 
e demarcações de áreas públicas e as suas confrontações 
com áreas particulares; 
VIII- executar os levantamentos topográficos e definir 
elementos para contratação de levantamentos para 
desapropriações de áreas necessárias para atendimento 
aos interesses do Município; 
IX- manter atualizado o Cadastro do Sistema de 
Informações Geográficas Municipais com os 
levantamentos concernentes às novas obras e serviços 
públicos realizados; 
X- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
do Departamento de Obras; 
XI- executar as laudas para publicação dos despachos 
exarados pelo Departamento. 
XII- expedir os alvarás de aprovação, de licença, cartas de 
habitação e certidões; 
XIII- efetuar e controlar o cadastro dos autos de infração 
concernentes a obras particulares; 
XIV- efetuar e controlar o cadastro de processos de obras, por 
endereço; 
XV- expedir e executar o controle das taxas e multas 
cobradas pelo Departamento de Obras Particulares; 
XVI- a análise e aprovação de pedidos de licenciamento de 
obras e instalações, de parcelamento do solo e 
unificações dos lotes; 
XVII- as atividades referentes ao cadastro físico-territorial, 
emplacamento de imóveis, denominação de vias urbanas 
e demais logradouros públicos; 
XVIII- desenvolver outras atividades a critério do diretor do 
Departamento Municipal de Obras. 
Art.107- Compete à Seção de Limpeza Pública: 
II- realizar cronograma de retirada de lixo na cidade e nos 
bairros; 
II- realizar destinação do lixo coletado para local adequado. 
Art.108- Compete à Seção de Obras e Vias Públicas; 
I- receber materiais e equipamentos para obras e serviços 
públicos: 
a) guardando aqueles destinados a uso do 
Departamento de Obras e Serviços Públicos; 
b) controlar o armazenamento e do emprego dos 
materiais estocados; 
II- executar ou fiscalizar obras de construção e reformas 
prediais. 
a) executar obras nos equipamentos dos jardins e praças; 
b) executar obras de urbanização, pavimentação e 
drenagem. 
III- executar as obras de manutenção de pavimentação, 
drenagem superficial e reparos na drenagem em vias e 
logradouros públicos; 
IV- executar serviços de manutenção de equipamentos e 
mobiliário urbanos. 
Art.109- Compete à Seção de Cemitérios: 
I- realizar sepultamentos; 
II- proceder às exumações e colocação de ossos em urnas; 
III- efetuar a manutenção geral do cemitério, zelando pelas 
sepulturas e áreas internas dos cemitérios; 
IV- manter registro de sepultamentos e exumações 
realizados no respectivo Cemitério, contendo as datas, 
relação nominal e a localização de campas e carneiros; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
do Departamento. 
Art.110- Compete à Seção de Rodoviária: 
I- cuidar da limpeza e manutenção da Rodoviária 
Municipal; 
II- Propor medidas de melhoria na qualidade dos serviços 
prestados pela Rodoviária Municipal; 
III- Fiscalizar os inquilinos da Rodoviária Municipal. 
CAPITULO XII 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OFICINA 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OFICINA E UNIDADES 
SUBORDINADAS 
Art.111- O Departamento Municipal de Transportes e Oficina, tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
I- Seção de Transportes; 
II- Seção de Oficina. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES OFICINA E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.112- Compete ao Departamento Municipal de Transportes e Oficina: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o Departamento 
de Transportes e Oficina; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Transportes visando o 
desenvolvimento urbano e rural; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados ao setor de transportes, bem como a 
municipalização do trânsito; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface no Departamento de Transporte e Oficina; 
IV- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.113- Compete à Seção de Transportes: 
I- coordenar as atividades de manutenção, operação e 
controle da frota; 
II- controlar a execução do contrato de locação de veículos; 
III- providenciar o licenciamento e contratação de seguros 
dos veículos da frota; 
IV- vistoriar e apurar a responsabilidade pelas infrações e 
acidentes de trânsito em que se envolvam veículos 
municipais; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do Diretor 
de Transportes. 
Art.114- Compete à Seção de Oficina. 
I- executar a manutenção preventiva e corretiva da frota 
própria de veículos; 
II- executar os serviços de abastecimento, lavagem e 
lubrificação dos veículos; 
III- controlar o consumo de combustível; 
IV- executar serviços de guarda e agendamento de veículos 
e máquinas; 
V- executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Coordenador de Transportes. 
CAPITULO XIII 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.115- O Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio 
Ambiente, tem a seguinte estrutura organizacional: 
I- Coordenadoria de Meio Ambiente; 
II- Coordenadoria de Agricultura; 
III- Coordenadoria de Estradas Vicinais; 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E UNIDADES 
SUBORDINADAS 
Art.116- Compete ao Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e 
Meio Ambiente: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Agricultura e Meio Ambiente; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados à Agricultura e ao Meio Ambiente, priorizando 
a proteção aos recursos naturais, o saneamento 
ambiental , a fiscalização e o controle dos processos 
produtivos, para o desenvolvimento ecologicamente 
sustentado; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface na Agricultura e no Meio Ambiente; 
IV- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do 
Prefeito Municipal. 
Art.117- Compete à Coordenadoria de Meio Ambiente: 
I- Coordenar o desenvolvimento de normas e ações para a 
implementação da política ambiental do Município. 
II- o desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
estudos ambientais para incorporar a filosofia de 
preservação ambiental às políticas públicas e legislação 
dos demais setores governamentais, especialmente 
transporte, trânsito, educação, cultura e saúde. 
III- o intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, 
universidades e demais órgãos ligados à preservação, 
conservação e recuperação do ambiente natural e 
construído. 
IV- a avaliação de programas ambientais para a melhoria da 
qualidade de vida da população. 
V- o planejamento e a realização de seminários, encontros, 
cursos, palestras, campanhas e eventos de educação 
ambiental. 
VI- realizar estudos e análises, elaborar projetos, planejar e 
desencadear medidas e ações para a preservação, 
conservação e recuperação ambiental e controle das ações 
antrópicas sobre o patrimônio ambiental do Município; 
VII- desenvolver normas e ações para a implementação da 
política ambiental no Município; 
VIII- realizar estudos e desenvolver políticas e ações de
fomento à reciclagem, com ênfase na triagem domiciliar, 
entrega voluntária, coleta por catadores de rua, 
beneficiamento e comercialização de resíduos 
domiciliares urbanos, gerados no território do município. 
IX- executar seminários, cursos, treinamentos, campanhas e 
eventos sobre o Meio Ambiente urbano e natural 
destinados à sensibilização e conscientização da 
população e à melhoria da qualidade ambiental no 
Município. 
X- criar e manter indicadores, mapas temáticos, gráficos e 
tabelas sobre o Meio Ambiente; 
XI- Supervisionar a execução de projetos e o 
desencadeamento de ações municipais concernentes ao
funcionamento e manutenção da Infra-estrutura de 
saneamento ambiental. 
XII- a execução de programas e ações de fiscalização e 
prevenção para o controle de ambiente natural e 
construído. 
XIII- o processo de licenciamento ambiental, inclusive quanto 
à instrução dos respectivos processos administrativos. 
XIV- fiscalizar as ações antrópicas, controlando e buscando a 
redução da poluição ambiental e a preservação dos 
ecossistemas naturais. 
XV- emitir pareceres relacionados ao licenciamento ou 
renovação de licença para as atividades de comércio e 
prestação de serviços industriais, e extrativos, para o 
controle da poluição e proteção ambiental. 
XVI- elaborar parecer técnico nos processos de licenciamento 
ambiental. 
XVII- executar outras tarefas correlatas, a cargo do 
Coordenador de Meio Ambiente e a Critério do Diretor 
de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. 
Art.118- Compete à Coordenadoria de Agricultura: 
I- Proceder à assessoria técnica dos agricultores do 
Município; 
II- Realizar capacitações dos produtores rurais; 
III- Realizar gestão no sentido de desenvolver novas culturas 
no município; 
IV- Fiscalizar as atividades de exploração agrícola e pecuária; 
V- Gestão no sentido de desenvolvimento da bananicultura; 
Art.119- Compete à Coordenadoria de Estradas Vicinais: 
I- Coordenar o ensaibramento, patrolamento e limpeza das 
estradas vicinais; 
II- Coordenar a conservação de pontes e bueiros; 
III- A abertura de estradas e construções de pontes; 
IV- Manter as estradas de acesso com condições de 
escoamento da produção rural; 
V- Criar programas de incentivo aos produtores rurais para 
recuperação e manutenção de estradas particulares. 
CAPITULO XIV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TURISMO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Ver nova redação dada pela Lei 1480, de 21 de maio de 2009. 
Art.120- O Departamento Municipal de Turismo, tem a seguinte estrutura 
organizacional:
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
TURISMO E UNIDADES SUBORDINADAS
Art.121- Compete ao Departamento Municipal de Turismo:
I- auxiliar o Prefeito:
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Turismo;
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Turismo. 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados ao turismo, associado ao desenvolvimento 
econômico e inclusão social;
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, 
com interface no turismo;
IV- desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do
Prefeito Municipal.
CAPITULO XV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
SEÇÃO I 
 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.122- O Departamento Municipal de Esportes e Lazer, tem a seguinte 
estrutura organizacional: 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art.123- Compete ao Departamento Municipal de Esportes e Lazer: 
I- auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido 
no Plano Plurianual de governo para o setor de 
Esportes; 
b) na formulação democrática e implantação da Política
Municipal de Esportes; 
c) na promoção do despertar de vocações esportivas; 
d) na promoção prioritária do esporte e da educação 
motora, junto às crianças em idade escolar. 
II- dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e 
implantação de planos, programas, projetos e legislação 
voltados ao Esporte, priorizando aqueles que promovam 
a inclusão e valorização social do cidadão; 
III- participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da 
consolidação da rede de colaboração governo-sociedade; 
IV- desenvolver outras tarefas correlatas a critério do 
Prefeito Municipal. 
Ver mais um capítulo acrescentado pelo artigo 5º da Lei 1480,de 21de maio/09 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Os artigos abaixo foram renumerados pela Lei 1480/09,de 21 de maio de 2009 
Art.124- Art. 129 - A Criação/extinção de cargos ou adapatções necessárias em 
funções da nova estrutura organizacional será definida em lei 
posterior. 
Art.125- Art. 130 - As siglas que identificarão as unidades administrativas da 
Prefeitura serão definidas em Decreto do Poder Executivo. 
Art.126- Art. 131 - As despesas decorrentes da execução dessa Lei Complementar 
correrão no exercício de 2005 pelas dotações orçamentárias 
consignadas em orçamento. 
Art.127- Art. 132 - Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº 
1160/2001 de 4 de julho de 2001. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACATU 
EM, 23 DE DEZEMBRO 2.005 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipa 
ANEXO I – ORGANOGRAMA PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
L 
PREFEITO
DIRETORIA GERAL DE 
GOVERNO
Departamento 
Municipal de Negócios 
Jurídicos
Departamento 
Municipal de Fazenda e 
Controladoria
Departamento 
Municipal de 
Administração
Departamento 
Municipal de 
Assistência Social
Departamento 
Municipal de Saúde
Departamento 
Municipal de Educação
Departamento 
Municipal de Cultura
Departamento 
Municipal de Obras e 
Serviços Municipais
Departamento 
Municipal de 
Transporte e Oficina
Departamento 
Municipal de 
Agricultura, 
Abastecimento e Meio 
Ambiente
Departamento 
Municipal de Turismo
Departamento 
Municipal de Esportes 
e Lazer
Gabinete do Diretor 
Geral de Governo
Gabinete do Prefeito
ANEXO II – ORGANOGRAMA DO GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE
Procuradoria Jurídica Assessoria Legislativa Assessoria de Imprensa
Chefia de Gabinete
ANEXO III – ORGANOGRAMA DO GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GOVERNO 
DIRETORIA GERAL DE 
GOVERNO
Gabinete do Diretor
ANEXO IV – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Coordenadoria de Contencioso Geral
Seção de Contencioso Fiscal Seção de Contencioso Trabalhista Seção Legislativa Seção de Licitação e Contratos
ANEXO V – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPALA DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E 
CONTROLADORIA
DEPARTAMENTO DE 
FAZENDA, 
PLANEJAMENTO E 
CONTROLADORIA
Coordenadoria de 
Planejamento, Gestão 
e Convênios
Seção de 
Contabilidade Seção de Tesouraria
Seção de Cadastro e 
Tributação Imobiliária Seção de Compras Seção de Licitação e Contratos Seção de Informática Seção de Projetos Seção do Banco do Povo
Supervisão e 
Controladoria 
ANEXO VI – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
Seção de RH
) Seção de Protocolo e Arquivo Seção de Patrimônio Seção de Amoxarifado Seção de Atendimento 
Gabinete do Diretor do 
Departamento de Administração
ANEXO VII – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coordenadoria de 
Assistentência Social
Seção de Atendimento Social
e Programas Comunitários
Seção de Programas de Apoio 
à Criança e Adolescente
ANEXO VIII – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DEPARTAMEN
TO 
MUNICIPAL
DE SAÚDE
Coord. de 
PSF’s
Seção de PSF 
de Oliveira 
Barros
Seção de PSF 
de
Santa Rita
Seção de PSF 
de Ribeirão 
Bonito
Seção de PSF 
do
Faú
Seção de PSF 
de Pedro 
Barros
Seção de PSF 
de 
Barra Funda
Coord. da
Unidade 
Hosp.
Seção de 
Diretoria
Administrativa
Seção de 
Diretoria
Técnica
Seção de 
Diretoria 
Clínica
Seção de 
Nutrição e 
Dietética
Seção de 
Farmácia e 
Almoxarifado
Coord. da
UBS II
Seção de 
Diretoria 
Técnica e 
Administrativa
Seção de 
Vigilância em 
Saúde
Seção de 
Psiquiatria
Seção de 
Centro de 
Reabilitação
Fonoaudiologi
a
Terapia 
Ocupacional
Fisioterapia
Coord. da
Saúde Bucal
Seção de 
Saúde Bucal 
da UBS II
Seção de 
Saúde Bucal 
de Santa Rita
Seção de 
Saúde Bucal 
de Pedro 
Barros
Seção de 
Saúde Bucal 
de Oliveira 
Barros
Coord. da
Assistência 
Social
GABINETE DO 
DIRETOR
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
 ANEXO IX – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DEPARTAMENTO DE 
EDUCAÇÃO
Coordenadoria de 
Transporte Escolar
Coordenadoria de Merenda 
Escolar
Coordenadoria de Ensino 
Fundamental
Coordenadoria de Ensino 
Infantil
Seção de Creches Seção de Pré-escolas
Gabinete do Diretor Supervisão Pedagógica
ANEXO X – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE CULTURA
Coordenadoria de Música
Seção de Banda Municipal Seção de Fanfarra Municipal Seção de Coral Municipal Seção de Escola 
De Música
Coordenadoriade 
Patrimônio
Seção de Museu Municipal Seção de Biblioteca
Coordenadoria de Difusão 
Cultural
Seção de Eventos e Festas 
Populares
Seção de Programas e 
Projetos da Cultura
ANEXO XI – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
Coordenadoria de 
Projetos e Engenharia Seção de Limpeza Pública Seção de Obras e Vias Públicas Seção de Cemitério Seção de Rodoviária
ANEXO XII – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OFICINA 
DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTES E 
OFICINA
Seção de Transportes Seção de Oficina
ANEXO XIII – ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE 
DEPARTAMENTO DE 
AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
Coordenadoria de 
Meio Ambiente
Coordenadoria de 
Agricultura
Coordenadoria de 
Estradas Vicinais
 ANEXO XIV– ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE 
TURISMO
ANEXO XV– ORGANOGRAMA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER