norma nº 1451/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.451/08, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio
do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal de Miracatu para a
Legislatura 2009 à 2012 e dá outras
providências.
SEBASTIÃO APARECIDO DOS SANTOS, Presidente da
Câmara Municipal de Miracatu, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, nos termos do artigo 53, 8 8º da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Miracatu para
a Legislatura compreendida no período de 1º de janeiro de
2009 a 31 de dezembro de 2012, fica fixado no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 2º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Miracatu, para a
Legislatura compreendida no período de 1º de janeiro de
2009 a 31 de dezembro de 2012, fica fixado em R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 3º - Os subsídios recebidos pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito,
poderão sofrer reajuste anual, sempre que ocorrer a
revisão anual da remuneração dos servidores do
Município e deverá, obrigatoriamente, observar o mesmo
Índice utilizado para os servidores.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão
por contas das verbas consignadas no Orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, em 26 de setembro de 2008.
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Presidente
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