norma nº 1453/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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 LEI Nº 1.453 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, 
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita em exercício do 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a 
Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2008, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir Crédito Especial Suplementar 
para fazer frente às despesas de capital: decorrente de Convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem (DER) – Secretaria de Estado dos Transportes; e custeio: decorrente de Convênio com o 
Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – Secretaria de Estado do Meio Ambiente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.11.00 – Depto. Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0041.1024.02 – Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 225.000,00 
02.13.00 – Depto. Munic. de Agric., Abast. e Meio Ambiente 
17.512.0042.1025.02 – Plano Diretor de Macrodrenagem da Área Urbana 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 119.200,00 
 
Total: 344.200,00 
Art. 2º As despesas provenientes da execução do artigo anterior, serão custeadas 
com o excesso de arrecadação proveniente dos referidos Convênios firmados; 
Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplada na presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 16 de outubro de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br