norma nº 1456/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gabinete@miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 
nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2008 e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Miracatu para o exercício de 2.009 estima a 
Receita e fixa a Despesa em R$ 31.913.400,00 (trinta e um milhões novecentos e treze mil e 
quatrocentos reais). 
DO ORÇAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
Art. 2º - O Orçamento Geral para o exercício de 2.009 estima a Receita em R$ 31.913.400,00
(trinta e um milhões novecentos e treze mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa para o Poder 
Legislativo em R$ 1.212.000,00 (hum milhão duzentos e doze mil Reais) e em R$ 30.701.400,00
(trinta milhões setecentos e um mil e quatrocentos reais) para o Poder Executivo. 
Art. 3º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros e anexos, 
com o seguinte desdobramento: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - ℡ (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
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Receitas Correntes 33.293.600,00 
 .Receita Tributária 2.888.500,00 
 .Receita Patrimonial 247.500,00 
 .Receita Agropecuária 20.900,00 
 .Receita de Serviços 4.000,00 
 .Transfer. Correntes 29.157.200,00 
 .Outras Rec. Correntes 975.500,00 
Receitas de Capital 2.020.000,00 
 .Operações de Crédito 300.000,00 
 .Alienações de Bens 260.000,00 
 .Transfer. de Capital 1.460.000,00 
Ded. das Rec. Correntes 
 .Ded. de Rec. p/ Fundeb -3.400.200,00
Total das Receitas 31.913.400,00 
Art. 4º - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a 
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional 
programática e naturezas econômicas, distribuídas da seguinte maneira: 
1 – Por Órgão da Administração 
 .Poder Legislativo 1.212.000,00 
 .Poder Executivo 30.501.400,00 
 .Reserva de Contingência 200.000,00 
Total 31.913.400,00 
2 – Por Funções de Governo 
 .Legislativa 1.212.000,00 
 .Judiciária 314.000,00 
 .Administração 2.944.400,00 
 .Assistência Social 1.239.000,00 
 .Previdência Social 363.000,00 
 .Saúde 7.410.400,00 
 .Educação 11.079.000,00 
 .Cultura 350.000,00 
 .Urbanismo 2.833.300,00 
 .Gestão Ambiental 574.500,00 
 .Agricultura 1.207.800,00 
 .Comércio e Serviços 50.000,00 
 .Transporte 1.289.000,00 
 .Desporto e Lazer 347.000,00 
 .Encargos Especiais 500.000,00 
 .Reserva de Contingência 200.000,00 
Total 31.913.400,00 
 
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3 – Por Sub-Funções de Governo 
 .Ação Legislativa 1.212.000,00 
 .Ação Judiciária 314.000,00 
 .Administração Geral 1.416.400,00 
 .Administração Financeira 1.528.000,00 
 .Assistência ao Idoso 24.000,00 
 .Assist. ao Portador de Deficiência 26.000,00 
 .Assist. à Criança e ao Adolesc. 520.000,00 
 .Assistência Comunitária 669.000,00 
 .Prev. do Regime Estatutário 363.000,00 
 .Atenção Básica 2.693.300,00 
 .Assist. Hospitalar e Ambulatorial 4.446.100,00 
 .Vigilância Epidemiológica 271.000,00 
 .Alimentação Escolar 830.000,00 
 .Ensino Fundamental 8.651.400,00 
 .Ensino Profissional 113.000,00 
 .Ensino Superior 100.000,00 
 .Ensino Infantil 1.323.600,00 
 .Educação de Jovens e Adultos 49.000,00 
 .Educação Especial 12.000,00 
 .Difusão Cultural 350.000,00 
 .Infra-estrutura Urbana 854.000,00 
 .Serviços Urbanos 1.979.300,00 
 .Preserv. e Conservação Ambiental 142.500,00 
 .Controle Ambiental 432.000,00 
 .Extensão Rural 1.207.800,00 
 .Turismo 50.000,00 
 .Transporte Rodoviário 1.289.000,00 
 .Desporto Comunitário 347.000,00 
 .Serviço da Dívida Interna 500.000,00 
 .Reserva de Contingência 200.000,00 
Total 31.913.400,00 
4 – Por Categorias Econômicas 
 .Despesas Correntes 29.269.800,00 
 .Despesas de Capital 2.443.600,00 
 .Reserva de Contingência 200.000,00 
Total 31.913.400,00 
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de 
uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do Inc. VI, do 
art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 6º - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, 
a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% da Receita estimada do Orçamento, 
utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos: 
IV. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
V. O superávit financeiro do exercício anterior e; 
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VI. Os recursos da reserva de contingência. 
Parágrafo único – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis 
municipais específicas aprovadas no exercício. 
Art. 7º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos 
de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e 
outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantindo o seu 
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será 
realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, 
parágrafo único e 50, I da LRF. 
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de 
caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF: 
Art. 8º - Durante o exercício de 2.009 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de 
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, ou antecipação da Receita até o limite 
estabelecido pela legislação em vigor. 
Art. 9º - Ficam convalidados na Lei nº 1.332/05 – PPA e na Lei nº 1.445/08 – LDO, os 
novos Programas e os valores das Ações ora contemplados na presente Lei. 
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 16 de dezembro de 2008 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada. 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra do Mural do Paço Municipal e nos site da Prefeitura 
www.pmmiracatu.sp.gov.br