norma nº 1514/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Lei n.º 1.514/2009
Lei Orçamentária Anual de 2010
LOA 2010
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça das Bandeiras, 10 – Centro – CEP 11.850-000
Fone: (13) 3847.7000 – Fax: (13) 3847.1522
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.514 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.010”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
MIRACATU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 25 de novembro
de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os orçamentos fiscal e da seguridade social do
Município de Miracatu para o exercício de 2.010 em R$ 32.906.000,00 (trinta e dois milhões,
novecentos e seis mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária....................................................................R$ 4.178.000,00
Receita patrimonial................................................................... R$ 330.500,00
Receita de serviços........................................................................R$ 2.500,00
Transferências correntes...................................................... R$ 31.475.800,00
Outras receitas correntes........................................................... R$ 491.000,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB.......................... R$ (3.571.800,00)
TOTAL.................................................................................... R$ 32.906.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Executivo.........................................................R$ 31.506.000,00
02 – Poder Legislativo.........................................................R$ 1.400.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 32.906.000,00
II.POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
01 – Legislativa....................................................................R$ 1.400.000,00
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02 – Judiciária.........................................................................R$ 297.100,00
04 – Administração..............................................................R$ 3.095.060,00
08 – Assistência Social........................................................R$ 1.499.000,00
10 – Saúde............................................................................R$ 8.913.628,00
12 – Educação....................................................................R$ 11.015.800,00
13 – Cultura............................................................................ R$ 380.500,00
15 – Urbanismo....................................................................R$ 2.099.400,00
18 – Gestão Ambiental........................................................ R$ 1.090.000,00
20 – Agricultura...................................................................R$ 1.198.000,00
23 – Turismo.............................................................................R$ 91.000,00
26 – Transporte.......................................................................R$ 430.500,00
27 – Desporto e Lazer.............................................................R$ 361.900,00
28 – Encargos Especiais......................................................... R$ 674.112,00
99 – Reserva de Contingência................................................ R$ 360.000,00
TOTAL.................................................................................... R$ 32.906.000,00
III.POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Orçamento Fiscal...............................................................R$ 22.783.800,00
Orçamento da Seguridade Social.......................................R$ 10.122.200,00
TOTAL.................................................................................... R$ 32.906.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita,
nos termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando
como fonte de recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior;
c) o superávit orçamentário;
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos
nas alíneas “a” e “b” deste inciso;
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido
cumprido e dentro da mesma categoria de programação em nível de
elemento de despesa.
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f) os recursos em decorrência de veto da Câmara.
IV.contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
V.realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2010 para os fins de que trata o inc. IV deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de
recurso para a abertura de créditos adicionais.
§ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da
mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pelo Departamento
Municipal de Fazenda, com a anuência da Prefeita Municipal e do Diretor do Departamento
envolvido, no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
§ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações,
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo.
§ 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu (SP), 03 de dezembro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos-designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br