norma nº 1513/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.513 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O
PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE
MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 25 de novembro de 2009 e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2010 a
2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1.º, da Constituição Federal,
estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta
e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Fazem parte desta lei os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
II.DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
III.UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV.ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS;
V.DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA;
VI.ESTRUTURA DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
VII.ESTRUTURA DE AÇÕES (PROJETO, ATIVIDADE, OPERAÇÃO
ESPECIAL);
Art. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I. a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o
exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do
desenvolvimento do Município;
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II. a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos
imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à
Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.
III. a importância de reconhecer e potencializar a participação da população
na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento
Participativo.

 o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do
Município, em especial, o sítio de implantação da cidade MIRACATU
e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de
identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e
econômico;
 o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade
MIRACATU, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e
reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu
local de moradia;
VI. a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações
entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o
setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse
da coletividade;


 a importância da presença substantiva de MIRACATU nos dispositivos
de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de
integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera
pública no âmbito da região a que pertence o Município.
Art. 3° - Os objetos e metas da administração para o quadriênio 2010/2013
serão financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 4° - O Plano Plurianual da administração pública municipal para o
quadriênio 2010/2013 contempla as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada.
Art. 5° - A alteração e a exclusão de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
específico.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto, introduzir
modificações no presente plano, desde que respeitados os objetivos e metas das ações e
programas governamentais constantes nos anexos descritos no art. 1°.
Art. 7° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que
autorize sua inclusão.
Art. 8° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do
momento.
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Art. 9º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico.
Art. 10 - A inclusão, exclusão ou alteração das ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de seus
créditos adicionais, acrescendo-se ao respectivo programa, as modificações subseqüentes.
Parágrafo Único. - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá￾las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu (SP), 03 de dezembro de 2009
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos-designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br