norma nº 1460/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1460 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu. 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
 LEGISLATIVA PARA O PODER 
 EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
 ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA 
 DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou em Sessão Extraordinária do dia 10 de fevereiro de 2009, por unanimidade e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir Crédito Especial Suplementar 
para fazer frente às despesas de capital decorrente de Convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem (DER)-Secretaria de Estado dos Transportes:
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.11.00– Dept° Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.0041.1024.02-Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 
4.4.90.00-Aplicações Diretas 225.000,00 
 Total 225.000,00 
 Art. 2° As despesas provenientes da execução do artigo anterior, serão custeadas 
com o excesso de arrecadação do exercício anterior proveniente do referido Convênio firmado. 
 Art. 3° Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplado na presente Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 
 Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 12 de fevereiro de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br