norma nº 1462/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1462, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO ÀS 
ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou em Sessão Ordinária no dia 16 de fevereiro de 2009 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2009, 
mensalmente, recursos financeiros à título de subvenção, conforme valores 
especificados abaixo, às seguintes Entidades beneficentes: 
a) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA “LUCIA FILIPINI”, 
personalidade jurídica n° 8.913, livro “A”, n° 14, em 25/08/72, Cartório Dr. 
Arruda, inscrita no CNPJ sob n° 61.601.183/0001-95, isento de inscrição 
estadual, registrado no CNSS como Entidade Filantrópica pelo Proc. n° 
251.586/75, reconhecido de utilidade pública Municipal n° 7.268 de 20/11/67, 
Estadual n° 2.353 de 04/09/73 e Federal n° 73.804 de 12/03/74, o valor de R$ 
600,00 (seiscentos reais). 
b) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE 
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12, o valor de R$ 
1.000,00 ( mil reais). 
c) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À 
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, o valor de R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 d) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, 
inscrita no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). 
Art 2º As Entidades e as Associações contempladas com a subvenção, ficam 
obrigadas a demonstrar a aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de 
contas trimestral de acordo com a Seção XII - Artigo nº 32, incisos I, II, III, IV e 
parágrafo único da Instrução Normativa nº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, a contar da data do recebimento da verba, diretamente no setor de 
Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se cópia à Câmara Municipal de 
Miracatu. 
Art 3º O não cumprimento das obrigações, ora previstas, da aplicação da 
subvenção de recursos estabelecido no artigo 2º desta lei, implicará na imediata 
suspensão do recurso até que tenha sido regularizada e, não o fazendo acarretará na 
extinção de pleno direito a presente subvenção, revertendo os recursos financeiros ao 
erário municipal, com a cassação do título de subvenção e demais atos relacionados, 
independentemente de notificação, sem gerar direito de indenização à subvencionada a 
qualquer título. 
Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, 
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art 5° Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de Janeiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário. 
MIRACATU, 17 DE FEVEREIRO DE 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada. 
Esta lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br