norma nº 1463/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1463, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A 
ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU, MATRICULADOS NA 
ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA 
ESTADUAL ENGENHEIRO AGRÔNOMO 
NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2009, e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes 
residentes e domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em 
cursos técnicos regulares, na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de 
Medeiros”, localizada no Município de Iguape, no ano letivo de 2009. 
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) por pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses. 
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a 
junho e de agosto a dezembro. 
Art.2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de estudantes 
carentes, os quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das seguintes 
condições: 
a – matrícula; 
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente; 
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado. 
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias. 
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009. 
Miracatu, 17 de fevereiro de 2009. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br