norma nº 1480/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
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LEI Nº 1480, DE 21 DE MAIO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
COMPRAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2009 
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Ficam criados na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miracatu 
o Departamento Municipal de Turismo e o Departamento Municipal de Compras e Projetos. 
 
Art. 2° Para adequação dos cargos ora criados, a Lei Municipal 1.334/05, de 23 de 
dezembro de 2005, referente à Organização Administrativa da Prefeitura de Miracatu, passa a 
vigorar com as seguintes alterações dispostas nos artigos seguintes. 
Art. 3º O Artigo 29 passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 29 – A Prefeitura Municipal de Miracatu tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I- Gabinete do Prefeito Municipal; 
a) Chefia de Gabinete 
II- Departamentos Municipais; 
a) Departamento Municipal de Negócios Jurídicos; 
b) Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento e 
Controladoria; 
c) Departamento Municipal de Administração; 
d) Departamento Municipal de Assistência Social; 
e) Departamento Municipal de Saúde; 
f) Departamento Municipal de Educação; 
g) Departamento Municipal de Cultura; 
h) Departamento de Obras e Serviços Municipais; 
i) Departamento Municipal de Transportes e Oficina; 
j) Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento 
e Meio Ambiente; 
k) Departamento Municipal de Turismo; 
l) Departamento Municipal de Esportes e Lazer; 
m) Departamento Municipal de Compras e Projetos. 
Art. 4º - O Capítulo XIV do Departamento Municipal de Turismo passa a vigorar com a 
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seguinte redação: 
“CAPITULO XIV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TURISMO E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art. 120 – O Departamento Municipal de Turismo, tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I – Coordenadoria de Incentivo ao Turismo e estrutura ao Turista. 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO 
E UNIDADES SUBORDINADAS 
Art. 121 – Compete à Diretoria do Departamento Municipal de Turismo: 
I – auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para o 
setor de Turismo; 
b) na formulação democrática e implantação da Política Municipal de Turismo. 
II – dirigir o processo de elaboração, aprimoramento e implantação de planos, projetos e 
legislação voltados ao turismo, associado ao desenvolvimento econômico e inclusão social; 
III – participar de câmaras e projetos intersetoriais, e da consolidação da rede de colaboração 
governo-sociedade, com interface no turismo; 
IV – desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal. 
Art. 121-A – Compete a Coordenadoria de Incentivo ao Turismo e estrutura ao Turista: 
I – Desenvolver atividades com a finalidade de incentivar o desenvolvimento da 
atividade turística no município; 
II – Criar mecanismos de incentivo a iniciativa privada para investimento e fomento a 
atividade turística no município; 
III – viabilizar a prestação de informações turísticas, como a indicação dos pontos 
turísticos, acessos a estes, e também o cadastramento de estabelecimento de apoio como rede 
hoteleira, restaurantes, dentre outros de relevante interesse. 
IV – Estruturar pontos de apoio ao turista, bem como os pontos turísticos do Município, 
com a finalidade de desenvolver atividade. 
V – Criar projetos para apresentação ao Chefe do Poder Executivo, bem como aos 
órgãos do governo pleitear captação de recursos. 
VI – promover captação de pessoal para desenvolverem função no ramo turístico e 
correlatos. 
VII – desenvolver outras funções correlatas por determinação do Departamento.” 
Art. 5º - Fica acrescentado um Capítulo com a seguinte disposição: 
“CAPITULO XVI 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS 
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SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS 
Art. 124 O Departamento Municipal de Compras e Projetos tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
 I – Coordenadoria de Compras 
 II – Coordenadoria de Licitações e Contratos 
 III – Coordenadoria de Projetos e Convênios 
SEÇÃO II 
DAS COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E UNIDADES 
SUBORDINADAS 
Art. 125 – Compete à Diretoria do Departamento de Compras e Projetos: 
I – auxiliar o Prefeito: 
a) no cumprimento do programa de metas estabelecido no Plano Plurianual de governo para a 
área de compras e projetos do Município; 
b) na formulação democrática e implantação da política de compras mais vantajosas para o 
Município; 
II – dirigir o processo de elaboração aprimoramento e implantação de planos, programas, 
projetos e legislação voltados à aquisição de bens municipais, insumos, serviços e materiais 
diversos, priorizando a racionalização e modernização dos métodos de aquisição e compras; 
III – participar de câmaras, projetos intersetoriais e da rede de colaboração governo-sociedade 
com interface na economia municipal; 
IV – desenvolver outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal. 
Art. 126 Compete à Coordenadoria de Compras: 
I- supervisionar as atividades de pesquisa de preços, 
compras, armazenamento e distribuição de materiais;
II- proceder a coletas de preços; 
III- manter prontuário atualizado de preços para materiais 
de uso geral; 
IV- executar outras tarefas correlatas a critério do 
Coordenador de Suprimentos. 
V- receber e atender às requisições de materiais e insumos, 
equipamentos e prestação de serviços, necessários para 
as atividades da Prefeitura; 
VI- preparar o pedido de autorização para empenho 
correspondente à despesa aprovada; 
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VII - zelar pela manutenção da padronização na aquisição de
bens e serviços para prefeitura municipal;
 VIII - executar outras tarefas correlatas, a critério do 
Responsável pelo Departamento. 
Art. 127 Compete a Coordenadoria de Licitações e Contratos: 
I- realizar os procedimentos licitatórios, a partir das 
requisiçõs recebidas, dando continuidade ao processo 
até seu final, em todas as etapas legais, combase na Lei 
Federal nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; 
II- cumprir os prazos legais, em todos os atos do processo; 
III- rubricar e numerar o processo, responsabilizando-se por 
sua formalização; 
IV- promover a gestão dos contratos, acompanhando o 
fornecimento de bens e serviços contratados, mantendo 
contato permanente com o departamento recebedor; 
V- preparar e manter atualizado o CRC – Cadastro de 
Registro Cadastral das empresas interessadas; 
VI- desenvolver e manter cadastro de sansões aplicadas a 
licitante, através de reslatórios, cujas cópias serão 
encaminhadas ao Departamento Jurídico; 
VII- manter atualizado relatório resumido dos procedimentos 
licitatórios que, também deverá ser fornecido ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com 
fechamento anual. 
 Art. 128 - Compete a Coordenadoria de Projetos e Convênios: 
I- coordenar a elaboração e implantação de planos, programas 
e projetos estabelecidos pelo Diretor de Departamento, 
especialmente a elaboração e execução dos projetos de lei 
relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; 
II- gerenciar cumprimento das metas estabelecidas no Plano 
Plurianual de governo na respectiva área de competência; 
III- propor medidas para melhoria da qualidade e produtividade 
do Poder Executivo com vistas ao melhor atendimento da 
população: 
IV- Fiscalizar o cumprimento da execução das peças de 
planejamento P.P.A., L.D.O. e L.O.A; 
V- Fiscalizar e auxiliar na elaboração, execução e fiscalização 
do Plano Diretor durante todo o processo; 
VI- coordenar convênios controlando prazos e compromissos, 
bem como efetuar a prestação de contas de transferências 
recebidas de órgãos de outras esferas do governo; 
VII- fornecer relatórios à Supervisão e Controladoria de Fazenda 
e Planejamento sobre a execução das peças de planejamento 
apontando possíveis irregularidades e falhas em seu
cumprimento atendendo as condições e exigências do Projeto 
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Audesp; 
VIII- fornecer relatórios à Supervisão e Controladoria de Fazenda 
e Planejamento sobre todos os trabalhos realizados para 
encaminhamento ao Diretor do Departamento para tomada 
de decisões. 
 IX - coordenar a execução de projetos, bem como orientar todos os 
departamentos da administração pública sobre confecção e 
elaboração de projetos objetivando recursos das esferas 
estaduais e federais para suprir demandas existentes; 
 X - organizar e orientar os trabalhos em todas as unidades administrativas e 
assegurar o desenvolvimento normal das atividades 
relacionadas a projetos e sua formatação.” 
Art. 6º - As redações dispostas nos artigos 124, 125, 126 e 127 da lei ora alterada passam a 
vigorar, respectivamente, com as seguintes numerações: 129,130, 131 e 132. 
Art. 7º - Ficam revogados os artigos 55, 56 e 58 da Lei Municipal nº 1.334/05. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de 
maio de 2009. 
MIRACATU, 21 DE MAIO DE 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
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