norma nº 1466/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1466, DE 02 DE MARÇO DE 2009. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO À 
AEMI-ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima 
Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2009e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício de 2009, 
mensalmente, recursos financeiros no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais), à 
título de subvenção a AEMI – Associação dos Estudantes de Miracatu, inscrita no CNPJ 
son n° 05.639.667/0001-52, pelo período de 10 (dez) meses. 
Art 2º A Associação contemplada com a subvenção, fica obrigada a demonstrar a 
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral de acordo 
com a Seção XII - Artigo nº 32, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Instrução 
Normativa nº 02/02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar da data do 
recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura Municipal, 
encaminhando-se cópia à Câmara Municipal de Miracatu. 
Art 3º O não cumprimento das obrigações, ora previstas, da aplicação da 
subvenção de recursos estabelecido no artigo 5º desta lei, implicará na imediata 
suspensão do recurso até que tenha sido regularizada e, não o fazendo acarretará na 
extinção de pleno direito a presente subvenção, revertendo os recursos financeiros ao 
erário municipal, com a cassação do título de subvenção e demais atos relacionados, 
independentemente de notificação, sem gerar direito de indenização à subvencionada a 
qualquer título. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, 
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art 5° Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de fevereiro de 2009, revogadas as 
disposições em contrário. 
MIRACATU, 02 DE MARÇO DE 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br.