norma nº 1469/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1469, DE 09 DE ABRIL DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“ALTERA A ALÍNEA “a” DO ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1462 DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de 
São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária do 
dia 25 de março de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º Altera a alínea “a” do artigo 1º da Lei Municipal nº 1462 de 17 de fevereiro de 
2009, que passa a ter a seguinte redação: 
a) INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA “LUCIA FILIPINI”, personalidade 
jurídica nº 8.913, livro “A”, nº 14, em 25/08/72, Cartório Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob o nº 
61.601.183/0001-95, isento de inscrição estadual, registrado no CNSS como Entidade Filantrópica 
pelo Proc. nº 251.586/75, reconhecido de utilidade pública municipal nº 7.268 de 20/11/67, 
Estadual nº 2.353 de 04/09/73 e Federal nº 73.804 de 12/03/74, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta lei terá efeito retroativo à 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos 
Esta lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br