norma nº 1476/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.476, DE 05 DE MAIO DE 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VISANDO À 
CRIAÇÃO DOS DEPARTAMENTOS DE 
COMPRAS E PROJETOS E DE TURISMO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA 
VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade na Sessão Ordinária de 27 de 
abril de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, 
créditos adicionais e criar o Departamento Municipal de Compras e Projetos e 
Departamento Municipal de Turismo, conforme item “A” do anexo I. 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei conforme o artigo 1º, 
decorrerão dos constantes no artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64, especialmente: 
- Pela anulação de dotação, conforme item “B” do anexo I; 
- Pelo excesso de arrecadação previstos nas receitas (I.S.S. Municipal); 
Art. 3º - Fica também o Poder Executivo, autorizado a suplementar por Decreto 
as dotações dos referidos Departamentos até o limite necessário, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 4º - As alterações necessárias para a implantação das novas Unidades 
Orçamentárias serão consideradas (alteração) nos anexos do P.P.A. e da L.D.O. (do 
corrente exercício), para atendimento dos preceitos do Projeto Audesp do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Miracatu, em 05 de maio de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serviços Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
ANEXO I – CREDITOS ESPECIAIS 
A - Unidades orçamentárias: 
. 02.15.00 - Departamento Municipal de Compras e Projetos; 
F.R.* Aplic. Programa de Trabalho Natureza 
Despesa 
Valor 
Orçado - R$ 
3.1.90.00 416.000,00 
01 110.00 3.3.90.00 23.500,00 
04.121.0045.2073 – 
Manut. do Depto. de Compras e 
Projetos 4.4.90.00 3.000,00 
Total 442.500,00 
. 02.16.00 – Departamento Municipal de Turismo; 
F.R.* Aplic. Programa de Trabalho Natureza 
Despesa 
Valor 
Orçado - R$ 
3.1.90.00 73.500,00 
01 110.00 3.3.90.00 37.000,00 
23.692.0016.2074 – 
Manut. do Depto. de Turismo 4.4.90.00 5.000,00 
Total 115.500,00 
*fonte de recurso
B – Origem dos Recursos (Anulação): 
Unidade Orçamentária Ficha Valor – R$ 
 
02.03.00 – Depto. Municipal de Fazenda 
04.123.0004.2004 – Manut. do Depto. de Fazenda 
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 11 340.000,00 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 12 23.500,00 
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 13 3.000,00 
02.13.00 – Depto. Municipal de Cultura 
23.695.0016.2045 – Manut. do Setor de Turismo 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 80 50.000,00 
Total 416.500,00 
Miracatu, em 05 de maio de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL