| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.482 DE 28 DE MAIO DE 2009. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei Federal nº 4320/64 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar ficha orçamentária e abrir Crédito Especial Suplementar, para fazer frente às despesas de capital: decorrente de excesso de arrecadação e convênio a ser firmado com o Governo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR R$ 02.08.00- Depto Municipal de Educação 12.361.0010.2021- Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51 – Obras e Instalações 500.000,00 02.08.00- Depto Municipal de Educação 12.365.0020.2058 – Manutenção das Creches 4.4.90.51 – Obras e Instalações 100.000,00 02.11.00-Departamento de Obras e Serviços Urbanos 15.45200013.2034 – Manut. do Setor de Vias Urbanas 4.4.90.51 – Obras e Instalações 1.400.000,00 TOTAL: 2.000.000,00 Art. 2º As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão custeadas com o excesso de arrecadação e convênio a ser firmado com o Governo. Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA E LDO os valores do Programa contemplada na presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 28 de maio de 2009. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Supervisora. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site www.pmmiracatu.sp.gov.br. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br