| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1475/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.483 DE 28 DE MAIO DE 2009. Autor: Prefeitura do Município de Miracatu “ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1475/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, Estado de São Paulo, Déa Fátima Viana Leite Moreira da Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária de 25 de maio de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 1475 de 04 de maio de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: Vagas Nomenclatura Regime Requisitos para provimento Ref C.H. 01 Chefe de Gabinete CLT Superior 20 01 Diretor do Dept° Administração CLT Superior 20 01 Diretor do Dept° de Cultura CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° Esporte e Lazer CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° de Educação CLT Superior 20 01 Diretor doDept° de Obras e Serviços Municipais CLT Superior 20 01 Diretor doDept° de Saúde CLT Superior 20 01 Diretor doDept° Transporte e Oficina CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° de Fazenda, Planejamento e Controladoria CLT Superior 20 01 Diretor doDept° Jurídico CLT Superior-OAB 23 01 Diretor doDept° de Agricultura e Meio ambiente CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° de Assistência Social CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° de Turismo CLT Livre Provimento 20 01 Diretor doDept° de Compras e Projetos CLT Livre Provimento 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br Art.2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta lei terá efeito retroativo a 04 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 28 de maio de 2009. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serviços Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site www.pmmiracatu.sp.gov.br.