norma nº 1484/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1484 DE 09 DE JUNHO DE 2009 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA 
FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - 
SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento a Lei 
Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
Sessão Ordinária realizada no dia 05 de junho de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar ficha orçamentária e 
abrir Crédito Especial Suplementar para fazer frente às despesas com fornecimento de Auxílio 
Alimentação aos servidores públicos municipal, em atenção as normas do PAT – Programa de 
Alimentação ao Trabalhador decorrente de excesso de arrecadação do ISS, que representou 
aumento da base de cálculo da arrecadação.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.01.00 – Gabinete do Prefeito 
04.1220002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeita 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 5) 350,00 
 
02.02.00 – Departamento Jurídico Municipal 
02.0610003.2003 – Manutenção do Departamento Jurídico 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 8) 210,00 
 
02.03.00 – Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 
04.1230004.2004 – Manutenção do Depto. de Fazenda e Planejamento 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 12) 1.330,00 
02.04.00 – Departamento Municipal de Administração 
04.1220006.2007 – Manutenção do Departamento de Administração 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 15) 2.800,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu /SP 
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02.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 
08.2440007.2010 – Manutenção do Fundo Municipal de Assist. Social 
 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 27) 980,00 
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde 
10.3020025.2018 – Manutenção da Unidade Hospitalar 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 43) 11.690,00 
02.09.00 – Fundeb 
12.3610024.2062 – Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 67) 17.080,00 
02.10.00 – Departamento Municipal de Cultura 
13.3920012.2033 – Manutenção do Departamento de Cultura 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 78) 420,00 
02.11.00 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
15.4520013.2034 – Manutenção do Setor de Vias Urbanas 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 86) 3.570,00 
02.12.00 – Departamento Municipal de Transporte e Oficina 
26.7820014.2041 – Manutenção do Departamento de Transportes 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 95) 910,00 
02.13.00 – Depto. Munic. de Agricultura Abastecimento e Meio 
Amb. 
 
20.6060032.2067 – Manutenção do Setor de Estradas Vicinais 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 106) 2.940,00 
02.14.00 – Departamento Municipal de Esportes 
27.8120017.2046 – Manutenção do Departamento de Esportes 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 109) 560,00 
02.15.00 – Departamento Municipal de Compras e Projetos 
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04.1210045.2073 – Manutenção do Depto. de Compras e Projetos 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 115) 490,00 
02.16.00 – Departamento Municipal de Turismo 
23.6920016.2074– Manutenção do Departamento de Turismo 
3390 – Aplicações Diretas 
3390.39.40 – Programa de Alimentação do Trabalhador (ficha 118) 70,00 
Art. 2º As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão custeadas 
com os recursos advindos do excesso de arrecadação do ISS, que representou aumento da base de 
cálculo da arrecadação.
Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplada na presente Lei. 
Art. 4º Esta Lei terá efeito retroativo a 1° de maio de 2009, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de junho de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora. de Serv. Legislativos 
 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no Site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br. 
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