norma nº 1489/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.489 DE 26 DE JUNHO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 
2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica autorizada a criação e abertura de Crédito Especial Suplementar no 
Orçamento Municipal vigente no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para fazer 
frente às despesas das futuras instalações do prédio do Poder Legislativo Municipal, através da 
rubrica: 
44.90.00.00 - Aplicações Diretas 
44.90.61.00 – Aquisição de imóveis 
44.90.61.03 – Terrenos R$ 180.000,00 
44.90.51.00 – Obras e instalações R$ 35.000,00 
 _____________ 
 R$ 215.000,00 
Art.2º - As despesas decorrentes com a execução do artigo anterior, serão provenientes da 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
3.3.90.11 – Venc. E vant. Fixas Pessoal Civil R$ 25.000,00 
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00 
3.3.90.33 – Passagens e Desp. c/ Locomoção R$ 20.000,00 
3.3.90.36 – Outros Serv. Terceiros P.F. R$ 35.000,00 
3.3.90.39 – Outros Serv. Terceiros P.J. R$ 25.000,00 
4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 90.000,00 
 ___________ 
 R$ 215.000,00 
Art.3º- Ficam convalidadas no PPA e LDO os valores das ações contempladas na presente 
Lei. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 26 de junho de 2009 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da 
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br