norma nº 1499/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.499, DE 31 DE AGOSTO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada em 25 de agosto de 2009, e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução nº 3.688, de 19.02.2009, do Conselho
Monetário Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão de nota de empenho para realização da despesa a que se
referee este artigo, os termos do § 1º, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 4º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art.5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 31 de agosto de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisão de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da Prefeitura
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