norma nº 1500/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.500, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, viúva, portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e em cumprimento
a Lei Federal 4320/64 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou na Sessão
Ordinária realizada na data de 08 de setembro de 2009, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
Suplementar para fazer frente às despesas de capital decorrente Convênio entre a Secretaria de
Estado de Economia e Planejamento – Unidade de Articulação com Municípios (SEP/UAM) e esta
Municipalidade através da rubrica:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
02.11.00 – Depto. Municipal de Obras e Serviço Urbano
15.451.0047.1.003 – Construção da Praça Japonesa
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 80.000,00
Total: 80.000,00
Art. 2º - As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão
custeadas com o excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado com a Secretaria de
Economia e Planejamento (Convênio SEP n° 1170/2009);
Art. 3º - Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa
contemplada na presente Lei;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de setembro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisão de Serv. Legislativos 
Esta Lei também encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site da
Prefeitura www.pmmiracatu.sp.gov.br