norma nº 1569/2011

 Prefeitura Municipal de Miracatu 
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LEI N° 1.569 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1334 DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2005 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal 
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 
de fevereiro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo único do artigo 49 da Lei Municipal nº 
1334 de 23 de dezembro de 2005. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo efeitos 
a 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 PREFEITA MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
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