norma nº 1504/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.504, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU em Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de outubro de 2009 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar ficha orçamentária e abrir Crédito
Especial Suplementar para fazer frente às despesas de capital: decorrente da contratação de
empréstimo a ser firmado com o Banco do Brasil na modalidade Pró-Vias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
02.13.00 – Depto Municipal de Agricultura Abast. e Meio Ambiente
20.6060030.2042 – Manutenção do Agronegócio
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 600.000,00
Total: 600.000,00
Art.2º- As despesas provenientes da execução do artigo anterior serão custeadas com o
excesso de arrecadação e convênio a ser firmado com o Governo.
Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa
contemplado na presente Lei.
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 16 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
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