norma nº 1507/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
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LEI Nº 1.507, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de outubro de 2009, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e criar categoria
econômica para fazer frente às despesas de custeio, nos termos de convênio com entidades
governamentais e não governamentais que envolvam transferências de recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, previamente aprovados pelo CMDCA , através
da rubrica:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.06.00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0008.2013 – Manut. Do Fundo Munic. dos Dir. da Criança e Adol.
3.3.50.00 – Transf. a Inst. Privadas e Sem fins Lucrativos 122 71.000,00
Total: 71.000,00
Art.2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão custeadas com
recursos do CMDCA, através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.06.00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0008.2013 – Manut. Do Fundo Munic. dos Dir. da Criança e Adol.
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 30 71.000,00
Total: 71.000,00
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Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa
contemplada na presente lei.
Art.4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 27 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
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