norma nº 1515/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.515, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2009, e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado a reforçar as seguintes
dotações do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
02.01.00 – Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 4 50.000,00
02.02.00 – Departamento Jurídico Municipal
02.061.0003.2003 – Manutenção do Departamento Juridico
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 7 58.000,00
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 9 5.000,00
02.03.00 – Depto Mun. Fazenda, Planej. E Controladoria
04.123.0004.2004 – Manutenção do Depto de Fazenda
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 11 35.000,00
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2016 – Manutenção do PSF
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 32 95.000,00
10.302.0025.2018 – Manutenção da Unidade Hospitalar
3.1.90.00 – aplicações Diretas 47 464.000,00
02.09.90 - FUNDEB
12.361.0024.2061 – Manutenção do Fundeb 60% - Fundam.
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 65 180.000,00
12.361.0024.2062
3.1.90.00 – Aplicações Diretas 66 98.000,00
02.14.00 – Departamento Municipal de Esportes
27.812.0017.2046 – Manutenção do Depto de Esportes
3.1.90.00- Aplicações Diretas 108 15.000,00
Total da Suplementação 1.000.000,00
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Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da anulação
parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.07.00 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0027.2016 – Manutenção do PSF
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 33 95.000,00
02.08.00 – Departamento Municipal de Educação
12.361.0010.2021 – Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 52 278.000,00
12.361.0022.2048 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.00 Aplicações Diretas 54 227.000,00
02.11.00 – Depto Mun. Obras e Serviços Urbanos
15.451.0033.1006 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.00 - Aplicações Diretas 83 95.000,00
15.452.0013.2034 – Manutenção do Setor de Vias Urbanas
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 87 105.000,00
02.12.00 – Depto Munic. de Transportes e Oficina
26.782.0014.2041 – Manutenção do Depto de Transportes
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 95 200.000,00
Total da Anulação: 1.000.000,00
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 04 de dezembro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos-designada
Esta Lei encontra-se publicada no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br