norma nº 1516/2009

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 LEI Nº 1.516, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO 
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei 
Federal 4.320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar e 
criar categoria econômica para fazer frente às despesas de capital, decorrente da contratação do 
convênio com Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, convênio nº 2007/35/00290-2 
Secretaria de Estado e Saneamento e Energia. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
02.13.00 – Depto Municipal de Agricultura Abast. e Meio Ambiente
17.512.0037.1016 – Canalização do Córrego da Vila Ubirajara
4.4.90.00 – Aplicações Diretas 15.000,00
Total da Suplementação 15.000,00 
Art.2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da 
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
02.13.00 – Depto Municipal de Agricultura Abast. e Meio Ambiente 
20.606.0032.2067 – Manutenção do Setor de Estradas Vicinais 
3.3.90.00 – Aplicações Diretas 15.000,00
Total Anulação 15.000,00
Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa 
contemplado na presente Lei. 
Art.4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique – se 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br