norma nº 1525/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.525 DE 30 DE MARÇO DE 2010. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A 
ESTUDANTES DO MUNICIPIO DE 
MIRACATU, MATRICULADOS NA 
ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL 
ENGENHEIRO AGRÔNOMO NARCISO DE 
MEDEIROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2010 e ela sanciona 
e promulga a seguinte Lei; 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos estudantes residentes e 
domiciliados no Município de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos técnicos regulares, 
na Escola Técnica Agrícola Estadual “Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros”, localizada no Município
de Iguape, no ano letivo de 2010. 
§ 1º A ajuda de custo, que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 100,00 (cem reais) por 
pessoa/aluno, mensal, compreendendo um período de 10 (dez) meses. 
§ 2º O período mencionado no parágrafo anterior compreende os meses de fevereiro a junho e de 
agosto a dezembro. 
Art.2º A ajuda de custo visa contribuir com despesas de refeição e transporte de estudantes carentes, 
os quais deverão requerer o beneficio à Prefeita Municipal, fazendo provas das seguintes condições: 
a – matrícula; 
b – freqüência, sendo a mesma comprovada bimestralmente; 
c – aprovação no ano anterior, se já foi beneficiado. 
§ 1º O benefício não será devido nas épocas de férias. 
§ 2º Em caso de repetência não será concedido no ano seguinte. 
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria, 
suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2010.
Miracatu, 30 de março de 2010. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Esta lei encontra-se publica na íntegra no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br