norma nº 1533/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1533, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei
Federal 4.320/64 de 17/03/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade em Sessão Ordinária no dia 07 de junho de 2010, e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal, abrir crédito adicional suplementar
no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a reforçar a
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.06.00 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente
01.06.01 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0003.2006 - Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente
3350.00 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins lucrativos
3350.43 – Subvenções Sociais 29 60.000,00
 Total da Suplementação 60.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0010.2004- Manutenção das Atividades do Idoso
3350.00 – Transf. a Inst. Privadas s/ fins lucrativos
3350.43 – Subvenções Sociais 17 20.000,00
08.244.0011.2009 – Fundo Social de Solidariedade de Miracatu
3390.00 – Aplicações Diretas
3390.30 – Material de Consumo 28 20.000,00
3390.36 – Serviços de Terceiros - PF 28 10.000,00
3390.39 – Serviços de Terceiros - PJ 28 10.000,00
 Total da Anulação 60.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa
contemplada na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 10 de junho de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site
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