| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br LEI N° 1534, DE 10 DE JUNHO DE 2010. Autor: Prefeitura do Município de Miracatu “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária no dia 07 de junho de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal, criar dotação orçamentária com abertura de crédito especial para fazer frente às despesas de custeio do CMDCA. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.06.00 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente 01.06.01 – Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.0003.2006 - Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adolescente 3390.00 – Aplicações Diretas 3390.30 – Material de Consumo 20.000,00 3390.36 – Serviços de Terceiros - PF 10.000,00 3390.39 – Serviços de Terceiros - PJ 10.000,00 Total da Suplementação 40.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.05.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2003 – Manutenção do Fundo Munic. de Assist. Social. 3390.00 – Aplicações Diretas 3390.30 – Material de Consumo 25 30.000,00 08.244.0011.2009 – Fundo Social de Solidariedade de Miracatu 3390.00 – Aplicações Diretas 3390.32- Material de Distribuição Gratuita 28 10.000,00 Total da Anulação 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão no PPA e LDO os valores do Programa contemplada na presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 10 de junho de 2010. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site www.pmmiracatu.sp.gov.br