norma nº 1544/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.544 DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Câmara Municipal de Miracatu
“RATIFICA (0) REAJUSTE DE
VENCIMENTOS CONCEDIDO | AOS
SERVIDORES DA CAMARA
MUNICIPAL”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 5 de agosto de
2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado o reajuste de vencimentos concedido aos servidores da
Câmara Municipal de Miracatu por meio da Resolução nº 04/09, datada de 26 de junho de
2009, nos seguintes termos: “Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Miracatu reajuste de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre
os vencimentos constantes na Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal, fixada pela Resolução nº 02/08 e alterada pela Resolução 01/09”.
Art. 2º O reajuste concedido é extensivo aos aposentados.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de junho de 2009.
Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.
ft) Wiracatu, prrem agosto de 2010.
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“Prefeita M nicipal )
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Meire Rolim-Zamargo de Oliveira
Superv. De Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
pm.miracatu.sp.gov.br