norma nº 1535/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1535, DE 10 DE JUNHO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 1374/06 E
1389/07”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou com dois votos contrários em Sessão Ordinária
realizada no dia 07 de junho de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica criado no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura de Miracatu, o cargo
de Técnico em Contabilidade.
Parágrafo Único - O cargo de Técnico em Contabilidade, tem a sua remuneração
fixada na Ref. 18, constante no anexo I – Provimento Efetivo da Lei Municipal nº
1374/06.
Art. 2º Acrescenta o item 031-A – Técnico em Contabilidade na Lei Municipal nº
1389/07, com as seguintes atribuições:
 “Executar tarefas de lançamentos contábeis da Prefeitura.
Executar, sob supervisão, os trabalhos de escrituração contábil.
Elaborar escrituração analítica de atos contábeis, financeiros e orçamentários
bem como relatórios de execução orçamentária, e demais necessários, solicitados à critério
do superior ou por exigências legais e de órgãos fiscalizadores e auditorias. 
Organizar, elaborar e analisar prestação de contas para o Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em especial para atendimento ao Projeto Audesp, providenciando o
lançamento de informações exigidas, acompanhando prazos para prestação destas
informações, bem como providenciar todas as publicações legais exigidas em relação aos
dados orçamentários, contábeis e financeiros, observando-se prazos e demais exigências
legais.
Analisar todos os documentos pertinentes ao Setor, sob a ótica das normas
vigentes, bem como seus dados e itens, para andamento do setor.
Assinar todos os documentos afetos ao setor, tais como empenhos, balancetes,
ordens de pagamento e reservas de dotação, demonstrativos, dentre outros relacionados,
bem como prestações de contas apresentadas junto aos órgãos estatais, Tribunais de
Contas do Estado de São Paulo e Projeto Audesp.
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Verifica a existência de recursos e saldos nas respectivas dotações orçamentárias
para emissão das competentes ordens de pagamento.
Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua
esfera de competência determinadas pelo superior imediato”.
Escolaridade: Ensino Médio, com formação técnica em Contabilidade, e registro
no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 10 de junho de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site
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