norma nº 1549/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEINº 1.549, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Autor: Câmara Municípal de Miracatu
“Revoga a Lei Municipal nº 1.544/10”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
agosto de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l | Fica revogada a Lei Municipal nº 1.544/10 de 12 de agosto de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
nicipa
Registre-se e publique-se
Meire ob E Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br