norma nº 1547/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATu
Estado de Sao Paulo
PracadaBandeira,10-Cento-Fone(13)3847-7000-Cepll.850uno-Miracatu/SP
Email.ga±jaefe@mi!afa±!±apgEgr-site:±aQQey:BmEiracafuspLgQthr
disposi¢6es em contrato.
LEI N° I.547, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Municipio de Miracatu
«AUTORlzA 0 PODER EXEcuTrvo
EREcfffB£NERFE[pcAEsfuAREsunb¥NOcrfus
PROVIDENCIAS"
APREREITAD0MUNIcfpI0DEhmACA",EstadodeS5oPaulo,DfaF6tima
Viana Leite Moreira da Silv¢ no uso de suas atibui9des legais, faz saber que a Cfroara
MunicipalaprovouporunanimidadeemSessaoOrdindriarealizedanodia16deagostode2010
e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
AIt 1°Fica o Executivo Municipal autorizedo a repassar no exercicio de 2010,
mensalmente, recusos fmanceiros a titulo de subvengao, conforme valores
especificados abaixo, a seguinte Entidade beneficente:
a)ASSOCIACAOBENEFICENTELARDOSIDOSOSDEMIRACATU,iuscrita
noCNPJsoOn°04.162.950/0001-12;ovalordeR$2.000,00(doismilreals).
Art 2° A Entidade contemplada com a subvengfo, fica obrigada a demonstrar a
aplicapao dos recusos recebidos, atraves de presta9fro de contas trimestral de acordo
com a Segac XII - Andgo n° 32, incisos I, 11, Ill, rv e pafagrafo theo da hstmgfo
Nomativan°02/02doTribunaldeContasdoEstedodeSaoPaulo,acontardadatado
recebimento da verbfr diretamente no setor de Contabilidede na Prefeitun Municipal,
encaminhando-se c6pia a Cinara Municipal de Mhacatu.
Aft 3° 0 nfo cunprimento das obrigap6es, ora previstas, da aplicapac da
subven9ao de recursos estabelecido no artigo 2° desta lei, implicari na imediata
suspensfro do recuso ate que tenha sido regularizada e, rfu o fazendo acarretar6 na
extingto de pleno direito a presente subvapao, revertendo os recursos financeiros ao
eralo municipal, com a cassapao do titulo de subvenoao e demais atos relacionados,
independentemente de notificapao, sem gerar direito de indenizapao a subvencioneda a
qualquer titulo.
Art 4° As despesas deconentes da execu¢ao desta Lei onerarfo dotap6es pr6prias,
cousignadas em apamento, suplementadas se necessario.
Art 5° Esta Lei tern efeito retroativo a 1° de Janeiro de 2010, revogadas as
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MIRAC TU, 30 D OSTO DE 2010.
Prefei
Registre￾Meire R o de Oliveira
Municip
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Papo Municipal e no site
www.pmhiracatu.sp.gov.br