norma nº 1553/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.553 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA,
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o
nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita
Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária no dia 30 de setembro
de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 246.000,00 ( Duzentos e quarenta e seis mil reais ), destinado a reforçar as seguintes
dotações orçamentárias :
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.04.00 Departamento Municipal de Administração
01.04.01 Departamento Municipal de Administração
04.122.0006.0003 Inativos e Pensionistas
3190.00 Aplicações Diretas
3190.01 Aposentadorias e Reformas 16 80.000,00
3190.03 Pensões 16 30.000,00
4490.00 Aplicações Diretas
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 14 1.000,00
01.12.00 Depto Mun.Agric.Abastec.e Meio Ambiente
01.12.01 Depto Mun.Agric.Abastec.e Meio Ambiente
20.606.0002.2029 Manutenção de Estradas Vicinais
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo 103 50.000,00
3390.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 103 10.000,00
01.14.00 Depto Municipal de Compras e Projetos
01.14.01 Depto Municipal de Compras e Projetos
04.121.0002.2001 Manutenção do Departamento
3190.00 Aplicações Diretas
3190.11 Pessoal Civil 108 40.000,00
3190.13 Obrigações Patronais 108 15.000,00
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo 109 5.000,00
3390.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 109 15.000,00
 Total da Suplementação: R$ 246.000,00
 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias :
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde
01.07.01 Gestão do SUS
10.122.0004.1001 Construção,Ampliação e Reformas
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 34 49.990,00
10.122.0004.2010 Manutenção dos Serviços de Saúde
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 33 9.995,00 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 33 19.995,00 
 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.302.0004.1006 Implantação do UPA
4490.00 Aplicações Diretas 
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 48 76.990,00
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.367.0005.2013 Subvenção a APAE
3350.00 Transf.a Inst.Privadas s/ fins lucrativos
3350.43 Subvenções Sociais 58 11.990,00
01.09.00 Depto Municipal de Cultura
01.09.01 Depto Municipal de Cultura
13.392.0002.2001 Manutenção do Departamento
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 77 3.995,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 77 4.495,00
01.10.00 Depto Municipal de Obras e Serviços
01.10.01 Depto Municipal de Obras e Serviços
15.451.0002.1003 Pavimentação Asfáltica Urbana
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 82 4.990,00
01.12.00 Depto Munic.Agric.Abast.Meio Ambiente
01.12.01 Depto Munic.Agric.Abast.Meio Ambiente
18.541.0002.2001 Manutenção do Departamento
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 98 1.995,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 98 2.995,00
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
3390.00 Aplicações Diretas
3390.30 Material de Consumo 106 7.000,00
3390.36 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 106 28.000,00
4490.00 Aplicações Diretas
4490.51 Obras e Instalações 107 1.995,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 107 1.950,00
01.15.00 Departamento Municipal de Turismo
01.15.01 Departamento Municipal de Turismo
27.812.0002.2001 Manutenção do Departamento
4490.00 Aplicações Diretas
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
4490.51 Obras e Instalações 111 1.995,00
4490.52 Equipamentos e Material Permanente 111 2.995,00
3390.00 Aplicações Diretas
3390.36 Serviços de Terceiros – Pessoa Física 113 3.000,00
3390.39 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 113 11.635,00
 
 Total da Anulação : R$ 246.000,00
 
 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
 Miracatu, 30 de Setembro de 2010.
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br