norma nº 1560/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estate de Sao Paulo
Praca da Bandeira,10 -Centro -Fone ( 13) 3847-7000 -Cep 11.850-000 -Miracatu -SP
Email: cabinete(@miracatu.sD.sov.br - site: www.ommiracatu.so.qov.br
I N°l.560DE29DE OUTUBRO I)E2010.
[or: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPOE SOBRE A AUTORIZACA0 LEGISLATIVA
PARA 0 PODER EXECUTIV0 CRIAR DOTACAO
ORCAMENTARIA COM ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA
LVA, brasileira, vitiva, portadora da Cedula de Identidade R.G. n° 2.776.233 SSP/SP`
scrita no CPF/MF sob o n° 972.669.578-34, domiciliada e residente no Municipio de
iracatu, Estado de Sao Paulo` Pre/ei.r¢ jl4lw#i.ci.pa/, no uso de suas atribuic6es legais e em
mprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64. faz saber que a Camara Municipal aprovou
T unanimidade, em Sessao Ordinaria realizada no dia 25 de outubro de 2010 e ela sanciona e
Dmulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado Executivo Municipal. criar dotapao
pmentina com abertura de Credito Especial ,no valor de R$ 1.300`00 ( Hum mil e trezentos
ris ). para fazer frente as despesas de lnvestimentos do Setor de Manuten¢ao de Torres de
.10.00
.10.01
.452.0002.2026
90.00
ro.52
UNIDADE 0RCAMENTARIA
Departamento Municipal de Obras e Servi¢os
Departamento Municipal de Obras e Servi¢os
Manuten¢ao das Torres de TV
Aplicag6es Diretas
Equipamentos e Material Pemanente
Total da Suplementacao:
FICIIA VALOR
I.300.00
rou'cO
Art. 20 As despesas decorrentes com a execugao da presente Lei`
rao por conta da anulapao parcial da seguinte dotapao orcamentaria.
10.00
10.01
51.0002.2020
ro.00
in.39
UNIDADE 0RC AMENTARIA
Departamento Municipal de Obras e Servi¢os
Departamento Munieipal de Obras e Servi¢os
Manuten¢ao da I]uminacao Pdblica
Aplicag6es Diretas
Servi9os de Terceiros - PJ
Total da Anula¢ao:
FIC IIA VALOR
(\J
78 I.300`00 /1,`.,.
I.300'00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -Fone (13) 3847-7000 ~ Cep I I.850-000 -
Miracatu - SP
Email: aabinete@miracatu.so.cov.br - site: www.Dmmiracatu.so.gov.br
Art. 3° Ficam convalidadas a inclusao no PPA e LDO os valores
do Programa contemplada na presente Lei.
Art. 40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
revogadas as disposi¢6es em contrario.
I Miracatu, 29 de Outubro de 2.010
Meire amargo de Oliveira
Superv. de Serv, Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paco Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br