norma nº 1561/2010

 Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI N° 1.561, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE
RUAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE
12 A 16 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de novembro de
2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada do uso comum para tráfego de veículos, a Avenida Getúlio
Vargas na altura do número 285 (esquina com a Rua Juscelino K. De Oliveira), até a altura do
número 568 (esquina com a Avenida Washington Luiz), no período de 12 de novembro a partir
das 17 horas até 16 de novembro até as 6 horas, do corrente exercício.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço para a Comissão da 2ª
EXPOMIRACATU e 15ª Festa do Peão de Boiadeiro, para que o local seja utilizado,
especificamente, para estacionamento de veículos das pessoas que frequentarem o evento.
Parágrafo único – Todas as medidas necessárias serão providenciadas por parte da
comissão mencionada no “caput”, para não causar transtorno aos transeuntes e moradores das
ruas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da
Comissão da 2ª EXPOMIRACATU e 15ª Festa do Peão de Boiadeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 12 de novembro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serviços Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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