norma nº 1562/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAIU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.562, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
novembro de 2010, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido Revisão Geral Anual em 5% (cinco por cento) sobre a
remuneração dos servidores públicos do Poder a cd Municipal da referências | a 24,
incluindo o quadro do Magistério.
Parágrafo único —- A revisão mencionada no “caput”, será considerada para
reposição salarial, referente ao período de maio de 2009 a maio de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de novembro de 2010, revogadas as
disposições em contrário.
Na de Novembro de 2010.
N
ÉA a CNAE TE MOREIRA DA/SILV
Pref ita Municipal
,
o, Fe ique-se
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
WWww.pmmiracatu.sp.gov.br