norma nº 1566/2010

 Prefeitura Municipal de Miracatu
 Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
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LEI N° 1.566 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
PRÊMIO DE VALORIZAÇÃO
FUNCIONAL AOS DOCENTES QUE
ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
APOIO A EDUCAÇÃO”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sesão Ordinária realizada no dia 06 de
dezembro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder o “Prêmio de Valorização
Funcional” aos docentes, titulares de cargo ou contratados por Tempo determinado bem
como aos ocupantes de cargos de suporte pedagógico do Magistério Municipal que
atuam na Educação Básica e de apoio à Educação.
Artigo 2º - O “Prêmio de Valorização” constitui vantagem pecuniária a ser
concedida na forma prevista nesta Lei, pago em parcela única com recursos referentes
ao eventual resíduo apurado no final do exercício de 2010 dos 60% (sessenta por cento)
destinados ao pagamento de pessoal, nos termos do inciso XII, art. 60, dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias e art. 22 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
Junho de 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB,. 
Artigo 3º - O valor do Prêmio dos docentes será calculado, considerada a
jornada de 30 (trinta) horas semanais, sendo que os servidores que cumprirem outras
jornadas receberão o Prêmio calculado proporcionalmente à jornada que efetivamente
cumpram. 
Parágrafo Único: - O valor do Prêmio será calculado proporcionalmente ao
tempo trabalhado, sendo apurado em meses considerando mês a fração igual ou superior
a 15 (quinze) dias.
Artigo 4º - Os ocupantes de cargos comissionados na Educação que pertençam
ao Quadro do Magistério ( FUNDEB 60%), receberão o Prêmio calculado com base na
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Artigo 5º - O valor do “Prêmio” será calculado com base na aferição da
freqüência apresentada pelo servidor, durante o período aquisitivo, na seguinte
conformidade:
I 100% do Prêmio: para os servidores que não apresentarem faltas no período;
II 70% do Prêmio: para os servidores que apresentarem de 01 (uma) a 03 (três)
faltas no período;
III 50% do Prêmio: para os servidores que apresentarem de 04 (quatro) a 06
(seis) faltas no período;
 Prefeitura Municipal de Miracatu
 Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81- (13) 3847-7000 – FAX (13) 3847-1522
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IV 30% do Prêmio; para os servidores que apresentarem de 07 (sete) a 09
(nove) faltas no período;
§ 1º - Os servidores que apresentarem 10 (dez) ou mais faltas no período não
farão jus ao recebimento do Prêmio.
§ 2º - considera-se período aquisitivo a data do início do ano letivo até 10 (dez)
de dezembro.
Artigo 6º - Para fins de aferição da freqüência de que trata o artigo anterior desta
Lei, excetua-se do cômputo de faltas, considerando-se como de efetivo exercício, as
ausências decorrentes de licenças de gala, nojo, maternidade, paternidade, adotante,
prêmio, acidente de trabalho, compulsória e convocação do Poder Judiciário e as
dispensas do serviço nos termos do art. 98 da Lei Federal n° 9.504 de 30 de setembro de
1997.
Artigo 7º - O “Prêmio de Valorização” de que trata esta Lei:
I - Não será incorporado, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor;
II - Não será computado para cálculo de vantagens pecuniárias;
III - Não será considerado para cálculo de percentual de 1/3 (um terço) de férias
e para cálculo do 13º (décimo terceiro) salário.
Artigo 8° – O valor total do Prêmio a ser concedido será apurado pelo setor de
contabilidade da Prefeitura, em conjunto com o responsável pela área da Educação do
Município e da Diretora de Administração do Município.
Parágrafo Único – Apurado o valor do Prêmio, o Executivo editará Decreto
estabelecendo o valor que caberá aos profissionais, de conformidade com a freqüência e
a jornada do servidor.
Artigo 9° – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se
as Disposições em contrário.
Miracatu, 10 de dezembro de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 PREFEITA MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br