| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR E ALTERAR AÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Miracatu Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu –SP www.pmmiracatu.sp.gov.br E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1576 DE 14 DE MARÇO DE 2011 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR E ALTERAR AÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, criar e alterar ação e dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 687.460,00 (Seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais), para fazer frente ás despesas de Manutenção do Executivo Municipal. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 36.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.061.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 73.200,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0011.2003 Manutenção do Fundo Munic. De Ass. Social 3.3.90.47 Obrigações Patronais e Contributivas 22.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 3.1.90.09 Salário Família (Abono Familiar) 3.3.90.36 Outros Serv. Terceiros Pessoa Física 5.000,00 5.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.04 Vigilância em Saúde 10.304.0004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 9.500,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 26.760,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.361.0005.2031 Manutenção do Fundeb 60% Fundamental 3.1.90.09 Salário Família (Abono Familiar) 12.361.0005.2032 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 15.000,00 Prefeitura Municipal de Miracatu Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu –SP www.pmmiracatu.sp.gov.br E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 3.1.90.09 Salário Família (Abono Familiar) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000,00 400.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 60.000,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Fixas 10.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.365.0005.2033 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.09 Salário Família (Abono Familiar) 5.000,00 12.365.0005.2034 Manutenção do Fundeb 40% Infantil 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2024 Manutenção do Terminal Rodoviário 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 4.000,00 Total da Suplementação: 687.460,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0001.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 2 36.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.061.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 14 73.200,00 01.04.00 Departamento Municipal de Administração 01.04.01 Departamento Municipal de Administração 04.122.0002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 42 22.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.301.0004.2011 Manutenção da Equipe de Saúde da Família 3.1.90.04 Contratação Por Tempo Determinado 115 10.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.04 Vigilância em Saúde 10.304.0004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 151 9.500,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental Prefeitura Municipal de Miracatu Praça da Bandeira, 10 - Cx Postal 81 - (13) 3847-1811 – FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu –SP www.pmmiracatu.sp.gov.br E-mail: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3.1.90.11 Contratação por Tempo Determinado 3.3.90.47 Obrigações Patronais e Contributivas 173 181 26.760,00 15.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 195 6.000,00 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 196 400.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais 197 60.000,00 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis Fixas 198 10.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições 200 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 Fundeb 12.365.0005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 206 5.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.452.0002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 3.3.90.30 Material de Consumo 253 4.000,00 Total da Anulação: 687.460,00 Art. 3º Ficam convalidadas a inclusão e alterações no PPA e LDO os valores do Programa contemplados na presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 14 de março de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.pmmiracatu.sp.gov.br