norma nº 1585/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.585 DE 20 DE MAIO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA 
SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, 
Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio 
de 2011 e ela sanciona a presente Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e 
alterar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 26.000,00 (vinte 
e seis mil reais), para fazer frente às despesas de Manutenção do Executivo Municipal. 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2003 Manutenção do Fundo Munic. de Ass. Social 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 364 8.000,00 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 365 8.000,00 
01.06.00 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adol. 
01.06.01 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adol. 
08.2430003.2006 Manut. do Fundo Munic. dos Dir. Criança Adol. 
3.1.90.30 Material de Consumo 
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica 
 
366 
367 
 5.000,00 
 5.000,00 
 Total da Suplementação: 26.000,00 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: 
www.miracatu.sp.gov.br
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0011.2003 Manutenção do Fundo Munic. De Ass. Social 
3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Física 80 8.000,00 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.02 Ensino Fundamental 
12.361.0005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.1.90.30 Material de Consumo 177 
01.06.00 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adol. 
8.000,00 
01.06.01 Fundo Munic. dos Direitos da Criança e Adol. 
08.2430003.2006 Manut. do Fundo Munic. dos Dir. Criança Adol. 
3.3.50.43 Subvenções Sociais 
 Total da Anulação 
 
89 10.000,00 
 26.000,00 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 20 de maio de 2011 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br