norma nº 1546/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.546, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Mesa da Câmara Municipal de Miracatu
“CRIA CARGOS NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
agosto de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Ficam criados no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, os seguintes
cargos, de provimento efetivo, regidos pela Lei Complementar nº 01/01-Regime Jurídico
dos Funcionários Municipais:
QUANTIDADE CARGOS PADRÃO DE
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
01 Tec.Operacional
Administrativo
06 Ens.Médio e Curso Téc.na
área de Informática
01 Copeira 01 Ensino Fundamental
02 Recepcionista 03 Ensino Médio
02 Vigia 01 Ensino Fundamental
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Art. 2º O valor mensal dos vencimentos dos cargos ora criados serão fixados e
identificados pelo Padrão de vencimentos, constante na Escala de Vencimentos da
resolução 06/2010, conforme abaixo segue:
PADRÃO VALOR
01 R$ 561,00
02 R$ 691,33
03 R$ 885,04
04 R$ 1.193,01
05 R$ 1.501,48
06 R$ 1.726,69
07 R$ 2.511,85
08 R$ 3.152,68
09 R$ 3.354,58
10 R$ 3.550,32
Art. 3º A descrição e atribuições dos cargos criados por esta Lei, são as constantes
abaixo:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS:
Técnico Operacional Administrativo
Descrição Sumária
- Assiste aos trabalhos administrativos e contábeis, dando suporte técnico na área
de informática e outras pertinentes.
Descrição Detalhada
- Mantém e atualiza programas destinados à automação dos serviços públicos;
- Mantém em pleno funcionamento a rede interna e externa da Câmara;
- Elabora e mantém página na Internet em atendimento ao princípio de publicidade;
-Auxilia na alimentação de informações dos relatórios contábeis e financeiros, bem
como operacionaliza o sistema de informática usado pelo Setor de Contabilidade;
-Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.
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Escolaridade: Ensino Médio e Curso Técnico na área de Informática
Copeira
Descrição Sumária
- Prepara e serve café, chá, água e outros entre os setores da Câmara Municipal,
zelando pela ordem e limpeza da cozinha;
Descrição Detalhada
- Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos para atender os
funcionários, Vereadores e visitantes da Câmara Municipal;
-Providencia a lavagem e guarda dos utensílios para assegurar sua posterior
utilização;
Efetua a limpeza da cozinha;
-Recebe, armazena e controla o estoque dos produtos alimentícios, requisitando sua
reposição sempre que necessário, a fim de atender ao expediente e bom desenvolvimento
dos trabalhos da Câmara.
Escolaridade: Ensino Fundamental
Recepcionista:
Descrição Sumária
- Atende o público em geral, identificando e averiguando suas pretensões,
prestando informações e/ou encaminhando às unidades administrativas competentes.
Descrição Detalhada 
- Atende aos munícipes ou visitantes, identificando-os e averiguando suas
pretensões, para prestar-lhes informações e providenciar o seu devido encaminhamento;
-Registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e
comerciais para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
-Recebe a correspondência endereçada à Administração Municipal bem como aos
servidores, registrando em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição.
Escolaridade: Ensino Médio
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Vigia
Descrição Sumária
- Executa os serviços de vigilância, segurança do prédio da Câmara Municipal, baseando￾se em regras de conduta predeterminadas, assegurando a integridade do mesmo e de suas
instalações.
Descrição Detalhada
- Exerce a vigilância do prédio da Câmara Municipal, inspecionando suas
dependências, visando a proteção, manutenção e ordem, evitando a destruição ou invasão
do patrimônio público;
-Efetua ronda nas áreas adjacentes, verificando se as portas, janelas, portões e
outras vias de acesso estão devidamente fechados, evitando transtornos ou danos;
Escolaridade: Ensino Fundamental
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Miracatu, 26 de agosto de 2010.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra mo Mural do Paço Municipal e no site
pm.miracatu.sp.gov.br