| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.588 DE 30 DE MAIO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, faz saber que a Câmara municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:; Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar e alterar na Contadoria Municipal, dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para fazer frente às despesas de Manutenção do Executivo Municipal, destinadas a financiar a subvenção para os estudantes de ensino superior prevista em Lei. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.363.0005.2019 Manutenção do Ensino Profissional 3.3.90.18 Auxílio Financeiro à Estudante 368 45.000,00 Total da Suplementação: 45.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.363.0005.2019 Manutenção do Ensino Profissional 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica 170 45.000,00 Total da Anulação 45.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. MIRACATU, 30 DE MAIO DE 2011 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br