| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.601 DE 30 DE AGOSTO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 25/08/2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 28.000,00 ( Vinte e oito mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 222 10.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 224 18.000,00 Total da Suplementação: 28.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 221 10.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material Permanente 220 18.000,00 Total da Anulação: 28.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 30 de agosto de 2011 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br