norma nº 1608/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 
LEI Nº 1.608 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado 
de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei 
Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na 
Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 80.290,00 ( Oitenta mil, duzentos e noventa reais ), destinado a 
reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 144 80.290,00 
 
 Total da Suplementação: R$ 80.290,00 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.1001 Construção, Ampliação e Reforma 
4.4.90.51 Obras e Instalações 90 32.300,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 99 3.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.01 Gestão do SUS 
10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 102 19.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.02 Atenção Básica 
10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – PF 111 1.000,00 
01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 
01.07.03 Média e Alta Complexidade 
10.3020004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 146 990,00 
 
 Total da Anulação R$ 56.290,00 
 
 Art.3º O valor de R$ 11.000,00 será proveniente do superávit 
financeiro do exercício anterior. 
 Art. 4º O valor de R$ 13.000,00 será proveniente do excesso de 
arrecadação previsto para o exercício corrente. 
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 22 de setembro de 2011 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br