| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2011 |
| Date | 2011-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.609 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.000,00 ( Cento e setenta e seis mil reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.30 Material de Consumo 289 50.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P.J. 291 101.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 287 25.000,00 Total da Suplementação: R$ 176.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 35 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4510002.2020 Manutenção da Iluminação Pública 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 231 68.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2028 Manutenção do Agronegócio 3.3.90.13 Obrigações Patronais 281 23.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast.e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 4.4.90.51 Obras e Instalações 293 30.000,00 Total da Anulação : R$ 151.000,00 Art. 3º O valor de R$ 25.000,00 correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 22 de setembro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br