norma nº 1610/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 
LEI Nº 1.610 DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado 
de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei 
Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
 
 Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar dotação 
orçamentária com abertura de Crédito Especial no valor de R$ 138.150,00 ( Cento e trinta e 
oito mil, cento e cinquenta reais ), destinado a reorganização das despesas de manutenção do 
ensino infantil do FUNDEB. 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3650005.2032 Manutenção do FUNDEB 40% Infantil 
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 
3.1.90.09 Salário Família 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 371 
 372 
 373 
 12.700,00 
 500,00 
100.300,00 
3.1.90.13 Obrigações Patronais 374 20.250,00 
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 375 100,00 
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 376 4.300,00 
 
 Total da Suplementação: 
 
138.150,00 
 
 
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3610005.2031 Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental 
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
4.4.90.51 Obras e Instalações 
 358 
 369 
 
 91.550,00
 23.000,00
 
 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.06 FUNDEB 
12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 213 
 
 23.600,00
 
 Total da Anulação: 138.150,00
 
 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miracatu, 30 de setembro de 2011. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal