| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.612 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de outubro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial no valor de R$ 736.000,00 (Setecentos e trinta e seis mil reais), para fazer frente às despesas de Manutenção de Educação, destinadas a custear o Setor de Merenda Escolar. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.03 Merenda Escolar 12.306.0005.2016 Manutenção do Setor da Merenda Escolar 3.3.90.30 Material de Consumo 370 736.000,00 Total da Suplementação: 736.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.03 Merenda Escolar 10.306.0005.2016 Manutenção do Setor da Merenda Escolar 3.3.90.30 Material de Consumo 189 736.000,00 Total da Anulação 736.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei terá efeito retroativo ao início do exercício de 2011, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 7 de outubro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br