norma nº 1671/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 10 -Centro -Fone (13) 3847-7000 -Cop 11.850-000 -Miracatu -SP
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LEI NO 1.671 DE 20 I>E DEZEnneRO DE 2012.
Autor: Prefeitura do Municipio de Miracatu
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D0
MUNIcipI0 DE MIRACATU PARA 0
EXERcicIO FINANCEIRO DE 2013.".
DriA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, vidva,
portadora da Cedula de ldentidade RG n° 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF"F sob o n°
972.669.578-34, domiciliada e residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pre/eztc}
Mztm.czZ}o/, no uso de sue atribuie6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou nas
`+ Sess6es ordininas realizadas mos dias 19 de novembro e 05 de dezembro de 2012 e eta sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa o or9anento fiscal do Municipio de Miracatu para o
exercieio de 2013 em R$ 44.187.092,00 (quarenta e quatro milhoes, cento e oitenta e sete nil e
noventa e dois reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A receita sera realizada mediante a arrecadac5o de tributes, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legisla¢ao cm vigor e das especifica96es
constantes dos anexos integrantes desta Lei, com a seguinte desdobramento:
RECEITAS `CORRENTES
Receita tributata ,
Receita patrimonial
Receita agropecuinas
Receita de servicos
TI.alisfel.encias correntes ...............................
Outras receitas correntes
(-) Dedng6es para formapao do FUNDEB
R$ 7.371.850,00
R$ 543.600.00
R$ 2.400,00
R$ 1.600,00
R$ 40.289.900,00
... R$ 477.062,00
RS (4.499.320,00)
TOTAL .......................................................................................... R$ 44.187.092,00
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo a discriminapao constante dos
quadros demoustrativos de 6rgaos e fung6es de govemo e por area de abrangencia, cujos
desdobramentos apresentan-se com os seguintes valores:
I-POR 6RGAOS:
01 -Poder Executivo
02 - Poder Legislativo
R$ 42.533.092,00
...... R$ 1.854.000,00
TOTAL ................................................................................... R$ 44.187.092,00 ; .. ``
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Estado de Sfro Paulo
PrapadaBandeira,10-Centre-Fone(13)3847-7000-Cepll.850-000-Miracafu-SP
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11 - POR FUNCC)ES DE GOVERNO:
01 -Legislativa
02 - Judicidria
04 - Administrapao
08 - Assistencia Social
10 - Sadde
12 -Educapao
1 3 - Cultura . .
I 5 - Urbarismo
1 8 - Gestao Ambiental
20 - Agricultura
R$ 1.854.000,00
R$ 278.823,00
R$ 4.317.068,00
R$ 1.919.071,75
R$ 10.495.260,00
R$ 17.021.570,25
R$ 518.131,00
R$ 2.394.346,00
. R$ 1.512.004,00
....... R$ 1.385.504,00
23 -Comercio e Servicos ....... „ ................ „ .... „ ................ „ ..... „ ........ R$ 174.806,00
26 - Transporte .................,..........
27 - Desporto e Lazer ...................... „
28 - Encargos Especiais ....................,,,....
99 - Reserva de Contingencia
R$ 520.904,00
R$ 416.004,00
R$ 957.200,00
R$ 422.400,00
TOTAL ,..... „ .............. „ .......,...... „ .............. „„ ............. „ ............ R$ 44.187.092,00
Art. 4° - 0 Poder Executivo e autorizado mos termos da Constituieao Federal
`J e da Lei de Diretrizes ongamentalas a:
I - realizar operap6es de credito por antecipapao da receita, mos temos da legislapao em
vigor;
11 - realizar operap6es de cr6dito ate o limite estabelecido pela legislacao em vigor;
Ill - abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 10% (dez por cento) do
organento das despesas, mos termos da legislapao vigente, utilizando como fonts de
recursos9 desde que nao comprometidos:
a) o excesso ou o provavel excesso de arrecadapto, observada a tendencia do exercicio;
b) o superavit fmanceiro do exercicio anterior;
c) o superavit or¢anentalo;
d) a reserva de conting€ncia, depois de esgotados os recursos previstos nas alineas "a" e "b"
deste inciso;
e) a anulapao parcial de dotap6es, desde que sou objetivo tenha sido cumprido e dentro da
mesma categor]a de progranapao. fy
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IV - contingenciar parte das dotap6es, quando a evolugao da receita comprometer os
resultados previstos nesta Lei;
V - realizar despesas de carater continuado confome o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal -LC 101/00.
§ 1° -Caso a reserva de contingencia nao seja utilizada ate 31 de outubro de 2013 pare os
flusdequetrataoinc.IVdesteartigo,podefaserremanejedacomofontederecursoparaaabertura
de cieditos adicionais.
§ 2° - A tunsferencia de recursos dentro do mesmo prograna e dentro da mesma unidede
orgamentala podera ser feita por Ato da Prefeita Municipal, no ambito do Poder Executivo e po[
Ato da MesaO no ambito do Poder Legislativo.
§ 30 - 0 Poder Legislativo fica autorizndo a proceder, mediante ato da Mesa da Cinara
Municipal,asuplementaptodesunsdotap6esorgamentatas,desdequeosrecu[sosnecessalospara
as cot>erfuras, sejan provenientes de anulapao de sun prdprias dotap6es, observado, ainda, o
mesmo limite referido no inciso Ill deste artigo.
§ 40 - Nao onerarac o limite previsto no inciso Ill, os oreditos destinados a supm
insuflciencianasdota96esorganentchasrelativasapessoal,inativosepensionistas,dividaphbli¢a,
debitos constantes e precat6rios judiciais e despesas a conta de recusos vinculados.
Art. 5° -Fican convalidados naLei n° 1.513 de 03 de dezembro de 2009 e
na Lei n° I.654 de 12 de junho de 2012-LDO, os novos Progranas e os valores das Ag6es ora
comtemplados na presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sun publicapao, com efeitos a
partirde1°dejaneirode2013,revogadasasdisposic6esemcontrino.
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Papo Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br.