norma nº 1465/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.465, DE 02 DE MARÇO DE 2009. 
Autor: Câmara Municipal de Miracatu 
 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU em Sessão Ordinária no dia 25 de fevereiro de 2009 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei; 
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Miracatu, os cargos de “Assessor Técnico Legislativo” e de “Assessor de Gabinete”. 
 § 1º - O cargo de Assessor Técnico Legislativo tem os vencimentos fixados no 
valor de R$ 2.165,52 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) - 
padrão de vencimentos 07, constante na Escala de Vencimentos da Resolução 02/08 que 
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu. 
§ 2º - O cargo de Assessor de Gabinete tem os vencimentos fixados no valor 
de R$ 1.294,44 (hum mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) – 
padrão de vencimentos 05, constante na Escala de Vencimentos da Resolução 02/08 que 
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
Art. 2º - Os cargos de que tratam o artigo anterior desta Lei serão de 
provimento em comissão, regidos pelo Regime Jurídico estabelecido pela Lei 
Complementar Municipal nº 01/01, de 13 de julho de 2001. 
Art. 3º - Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico, padrão de 
vencimentos 10, e o cargo de Assessor Legislativo, padrão de vencimentos 06, do Quadro 
de Pessoal da Câmara Municipal de Miracatu. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 02 de março de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Supervisora de Serv. Legislativos. 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br.