| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2011 |
| Date | 2011-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. LEI Nº 1.613 DE 7 DE OUTUBRO DE 2.011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no da 5 de outubro de 2011e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 318.870,00 ( Trezentos e dezoito mil, oitocentos e setenta reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.01.00 Gabinete do Prefeito 01.01.01 Gabinete do Prefeito 04.1220001.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 04 1.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.0610002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 17 3.000,00 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.0001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 28 10.000,00 01.04.00 Departamento Municipal de Administração 01.04.01 Departamento Municipal de Administração 04.1220006.0003 Inativos e Pensionistas 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 53 45.000,00 01.04.00 Departamento Municipal de Administração 01.04.01 Departamento Municipal de Administração 04.1220006.0003 Inativos e Pensionistas 3.1.90.03 Pensões 54 20.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 76 3.500,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.09 Salário Família 104 550,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 181 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 195 70.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 205 8.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 354 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 356 8.500,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 211 6.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 361 4.500,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 215 15.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 217 2.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 238 20.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 251 1.000,00 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 272 6.000,00 01.11.00 Departamento Municipal de Transportes 01.11.01 Departamento Municipal de Transportes 26.7820002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 274 10.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente 20.6060002.2029 Manutenção das Estradas Vicinais 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 287 25.000,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 296 10.000,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 298 3.000,00 01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 04.1210002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.09 Salário Família 306 280,00 01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 04.1210002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 309 2.000,00 01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 23.6950002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 327 540,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. 18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 340 24.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 204 6.000,00 Total da Suplementação: R$ 318.870,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.13 Obrigações Patronais 106 92.870,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.02 Atenção Básica 10.3010004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 115 93.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 12.3630005.2019 Manutenção do Ensino Profissional 3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros- PJ 170 20.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 358 13.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 184 9.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.51 Obras e Instalações 183 9.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 178 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 169 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 168 2.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2015 Manutenção do Transporte 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 187 12.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.09 Salário Família 160 1.300,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 165 2.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil 163 5.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.13 Obrigações Patronais 174 9.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.04 Ensino Infantil 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 4.4.90.51 Obras e Instalações 191 5.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220005.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.18 Auxílio Financeiro a Estudante 368 3.700,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.0610002.2001 Manutenção do Departamento 3.3.90.30 Material de Consumo 19 10.000,00 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.0610002.2001 Manutenção do Departamento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 23 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp. Total da Anulação : R$ 318.870,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 7 de outubro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.