norma nº 1615/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.615 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado 
de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei 
Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em 
Sessão Ordinária no dia 5 de outubro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar dotação 
orçamentária com abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 240.000,00 ( 
Duzentos e quarenta mil reais ), para fazer frente as despesas do executivo municipal: 
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 
01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 
27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 
4.4.90.51 Obras e Instalações 377 240.000,00 
 Total da Suplementação: R$ 240.000,00 
 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta do excesso de arrecadação pela assinatura do convênio nº 116/2011 firmado 
entre a Prefeitura de Miracatu e o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Planejamento 
e Desenvolvimento Regional – Unidade de Articulação com Municípios, tendo como objeto a 
transferência de recursos financeiros para a reforma do ginásio poliesportivo “Soey 
Nakamura”. 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 7 de outubro de 2011. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br