| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 1.619 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 352.800,00 ( Trezentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais ), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias : UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 01.02.00 Departamento Jurídico Municipal 01.02.01 Departamento Jurídico Municipal 02.0610002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 16 1.000,00 01.03.00 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 01.03.01 Departamento Municipal de Fazenda e Planejamento 04.1230002.0001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 28 5.000,00 01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social 01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.2440011.2003 Manutenção do Fundo Mun. de Assist. Social 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 75 5.000,00 01.04.00 Departamento Municipal de Administração 01.04.01 Departamento Municipal de Administração 04.1220006.0003 Inativos e Pensionistas 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 53 15.000,00 01.07.00 Fundo Municipal de Saúde 01.07.01 Gestão do SUS 10.1220004.2010 Manutenção do Serviço de Saúde 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 92 15.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.01 Departamento Municipal de Educação 04.1220002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 161 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 173 30.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.02 Ensino Fundamental 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 175 12.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 200 15.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 205 25.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 215 10.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 216 4.000,00 01.09.00 Departamento Municipal de Cultura 01.09.01 Departamento Municipal de Cultura 13.3920002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 217 1.800,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 236 20.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 237 30.000,00 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 3.1.90.13 Obrigações Patronais 250 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 15.4520002.2023 Manutenção dos Serviços Funerários 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 251 1.000,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 296 15.000,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 297 4.000,00 01.13.00 Departamento Municipal de Esportes 01.13.01 Departamento Municipal de Esportes 27.8120002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 298 3.000,00 01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 04.1210002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 307 15.000,00 01.14.00 Departamento Municipal de Compras e Projetos 01.14.01 Departamento Municipal de Compras e Projetos 04.1210002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.13 Obrigações Patronais 308 8.000,00 01.15.00 Departamento Municipal de Turismo 01.15.01 Departamento Municipal de Turismo 23.6950002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 319 4.000,00 01.12.00 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente 01.12.01 Departamento Municipal de Agric. Abast. e Meio Ambiente 18.5410002.2001 Manutenção do Departamento 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 342 5.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado 356 10.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.13 Obrigações Patronais 359 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2031 Manutenção do Fundeb 40% Fundamental 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 361 3.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3610005.2014 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 198 60.000,00 01.08.00 Departamento Municipal de Educação 01.08.06 FUNDEB 12.3650005.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 208 20.000,00 Total da Suplementação: R$ 352.800,00 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o exercício corrente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miracatu, 26 de outubro de 2011. DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA Prefeita Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br